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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-02-27
Ementa“Determina que os Serviços de Entrega de Materiais, Condimentos Alimentícios e Demais Produtos Adquiridos pelo Poder Público Municipal Tenham Registro Fotográfico no Ato da Entrega.”
native_id16535

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-08-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2023-08-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-05-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-04-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-03-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T08:59:03.711909-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2023-08-23T13:26:45.851020-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 101/2023
EMENTA: “Determina que os Serviços de Entrega de 
Materiais, Condimentos Alimentícios e Demais 
Produtos Adquiridos pelo Poder Público Municipal 
Tenham Registro Fotográfico no Ato da Entrega.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Todas as pessoas contratadas pelo Poder Público Municipal que 
realizem entregas de materiais e produtos de qualquer espécie aos órgãos da 
Administração Pública têm a obrigação de realizar registro fotográfico no momento da 
entrega junto ao ente público destinatário.
§ 1°. As entregas deverão ser registradas por foto, sendo o primeiro registro 
do produto ainda no veículo de transporte da empresa contratada e outra após a sua
descarga, sempre em lugar que identifique o local de recebimento.
§ 2°. Os relatórios com histórico de data, hora, nome do entregador 
responsável e registro fotográfico do ato das entregas devem ser:
I - apresentados pela empresa contratada mensalmente ao Poder Público 
Municipal, como comprovação do serviço prestado;
II - divulgados mensalmente no Portal de Transparência do Poder 
Executivo.
Art. 2º. – As imagens deverão ser realizadas, custeadas e mantidas pela 
própria prestadora de serviço, não sendo responsabilidade do Poder Público Municipal 
a sua execução.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está 
ligada diretamente à transparência e informações acerca do uso da receita pública 
da Administração Pública municipal, evidentemente, deve atender ao interesse 
público maior.
Busca-se apenas e tão somente dar efetiva publicação destas informações à 
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da publicidade e da 
transparência consagrados no art. 37 da Constituição da República Federal bem como 
o acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na 
Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é justamente 
a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por servidores 
capacitados do Poder Executivo, inexistindo gastos com a implementação das 
determinações constantes nesta proposição.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder 
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do regime 
jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não 
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma 
supletiva ou concorrente.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na 
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação acerca 
das condições da prestação de serviço público e atos administrativos.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há 
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso 
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição 
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República 
–, algo que já se disse nas linhas acima. 
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro 
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol 
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe 
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao 
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério 
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis 
que: 
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou 
aumento de sua remuneração; 
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade; 
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade 
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral 
do Estado e da Defensoria Pública; 
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da 
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, 
VI, da Constituição;”
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao acesso 
à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito fundamental 
decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a previsão 
expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm direito a receber 
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou 
geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade, 
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas 
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos 
visando à transparência dos atos administrativos aos administrados.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um 
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a regra 
e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão transparência 
da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a proposição, algo 
que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, 
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, 
assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso 
a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e 
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade 
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual, 
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e. Supremo 
Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que obrigue o 
Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade, por intermédio 
da divulgação de dados ou informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser 
de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS 
PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do 
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de 
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a 
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e 
material. Princípio da publicidade e da transparência. 
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, 
da Constituição Federal atribuiu à União a competência para 
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação 
questionada não traz regramento geral de contratos 
administrativos, mas simplesmente determina a publicação 
de dados básicos dos contratos de obras públicas
realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência 
é pontual e restrita a contratos específicos da administração 
pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de 
generalidade suficiente para caracterizá-la como ‘norma 
geral’. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na 
imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de 
obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão 
administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da 
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder 
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa 
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a 
vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação 
estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente 
mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. 
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da 
necessária transparência das atividades administrativas, 
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da 
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. 
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle 
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado 
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de 
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as 
demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da 
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma 
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao 
cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação 
julgada improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Como se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 2444/RS, acima 
citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da República 
democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos 
os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res 
publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º, 
parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a 
qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos, 
possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento 
e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques Chevallier 
(in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao tratar do princípio 
democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do poder: 
se os governantes dispõem de uma margem de independência 
relativamente aos eleitores (margem garantida pela ausência de 
mandato imperativo e de revogabilidade), eles não deixam de 
ser submetidos ao controle permanente dos cidadãos; esses têm 
o direito de formar livremente sua opinião e de a expressar sob 
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos 
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a submeter 
permanentemente as suas condutas e gestos relativamente à 
'opinião pública' e suas decisões são necessariamente 
submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da 
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo 
os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos órgãos 
fiscalizadores, tanto assim que o art. 77 da Carta Estadual consagra expressamente 
o princípio da publicidade como um dos princípios a serem seguidos pela 
Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para viabilizar 
o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de particulares em 
suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar objetivamente a 
atuação estatal. 
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito 
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se 
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua 
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação 
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição se amolda perfeitamente no contexto 
de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à 
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que 
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Seu campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no texto 
constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população 
interessada na forma de utilização de bens públicos.
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de 
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo 
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um Portal da 
Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Ou seja, a presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada 
ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Ademais, os direitos fundamentais – como a transparência – possuem 
eficácia direta. Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, 
estando sujeita à discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, 
aliás, não é novidade, sendo a presente proposição inclusive já ato normativo em 
vigor em outros entes federativos municipais como, por exemplo, a Lei n° 
4.888/2022 do Município de Nova Friburgo/RJ.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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