PROJETO DE LEI Nº 102/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o Reconhecimento do
Direito das Gestantes, de Acordo com a Resolução do
CONTRAN 304/2008, ao Estacionamento em Vagas
de Pessoas com Deficiência e com Dificuldade de
Locomoção no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – É reconhecido o direito das gestantes, durante todo o período
gestacional, à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência e com
dificuldade de locomoção em áreas de estacionamentos aberto ao público em vias
públicas e nas áreas de estacionamentos em estabelecimentos privados de uso
coletivo no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito reconhecido por esta Lei é
necessária a comprovação das condições previstas no caput deste artigo, através de
atestado médico junto ao órgão ou autoridade de trânsito competente.
Art. 2º. – Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de promover garantias constitucionais
em estabelecimentos acessíveis à várias pessoas de maneira adequada às
gestantes, eis que se permite estacionamentos em locais mais adequados de
acordo com sua condição, consagrando o direito fundamental da dignidade da
pessoa humana previsto no art. 1°, III, da Constituição da República e que irradia
sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
Nada mais se busca aqui.
Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não há dúvidas
de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse
local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma supletiva ou
concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o
que de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
A presente Lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia, educação e à justiça.
Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as
razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião
da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade, sendo a presente proposição inclusive já leis em vigor em outros entes
federativos municipais como, por exemplo, a Lei n° 3.670/2021 do Município de
Niterói/RJ.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador