PROJETO DE LEI Nº 103 /2023
EMENTA: “Institui no Âmbito do Município de Rio das
Ostras a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras
Providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. – Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. – Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com
deficiência e/ou com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso,
a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas
em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e
nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos
edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de
transportes;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos
meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
e) barreiras atitudinais: atitudes que impeçam ou prejudiquem a participação
social das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas.
III - pessoa com deficiência: aquelas que têm impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos
para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbanístico;
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação,
de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais
nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines
telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros
de natureza análoga;
VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou
possibilite o acesso e o uso de meio físico;
VII - adaptação: adaptações, modificações e ajustes necessários e
adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos
em cada caso e em caráter extraordinário, a fim de assegurar que as pessoas com
deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
VIII - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.
Parágrafo Único. O disposto no inciso VIII, do caput deste artigo aplica-se,
ainda, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos obesos, às
gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo de até 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO II
Princípios
Art. 3º. – A Lei Municipal de Acessibilidade, obedecerá aos seguintes
princípios:
I - desenvolver ação conjunta do Município e da sociedade civil, de modo a
assegurar a plena acessibilidade da pessoa com deficiência ao contexto sócio
econômico e cultural;
II - estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que
assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que
decorrentes da Constituição e das Leis em vigor, propiciem os seus bem-estares
pessoais, sociais e econômicos; e
III - respeitar as pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de
condições de acesso na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são
assegurados, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de
transporte e de comunicação.
Parágrafo Único. Para promover a acessibilidade, serão observadas as
regras gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação em vigor.
CAPÍTULO III
Espaço Público e Espaço Privado
Art. 4º. – O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a
torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Art. 5º. – O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso público, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de
pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas,
deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e pela
legislação municipal em vigor.
Parágrafo Único. As rampas e escadas de acesso a edifícios não devem
avançar sobre a calçada, prejudicando a mobilidade e acessibilidade dos transeuntes,
ressalvada comprovada impossibilidade técnica de cumprimento desta determinação.
Art. 6º. – Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos
de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção e idosos, conforme
estabelecido pelas Normas 303 e 304, do CONTRAM.
Art. 7º. – Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou
quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em
itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não
dificultar ou impedir a circulação, e de modo a que possam ser utilizados com a
máxima comodidade por pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 8º. – Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e
instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas com
deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
§ 1°. Nos parques, praças municipais e academias ao ar livre, em que
houver área destinada ao lazer com a instalação de brinquedos, equipamentos de
ginástica ou mobiliário urbano inerentes, o mínimo de 5% (cinco por cento) destes,
inclusive dos que vierem a ser instalados, deverão ser adaptados e identificados, tanto
quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, conforme art. 4º, parágrafo
único, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e atendendo às diretrizes
da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
§ 2°. Na instalação dos equipamentos referidos no parágrafo anterior, serão
priorizados os parques, praças e academias ao ar livre que possibilitem o acesso e
atendimento do maior número de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 3º. Os brinquedos e equipamentos de ginástica serão instalados
gradativamente nos parques, praças municipais e academias ao ar livre de acordo
com a disponibilidade financeira do Município, conforme dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
§ 4º. Placas indicativas serão afixadas nos parques, praças e academias ao
ar livre com informação da existência de brinquedos adaptados de ginástica ou
mobiliário urbano adaptados para integração de pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida e deficiência visual ou baixa visão, devendo constar nas placas indicativas a
descrição do equipamento e modo de utilização no sistema braile, devendo ainda o
referido local contar com piso tátil direcional para possibilitar e facilitar a locomoção
de pessoas com deficiência visual ou baixa visão.
CAPÍTULO IV
Acessibilidade
Seção I
Acessibilidade na Educação
Art. 9°. – O dever do Município com a educação das pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida será efetivado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - garantia de um sistema educacional acessível em todos os níveis, sem
discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
II - aprendizado ao longo de toda a vida;
III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas
adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com
vistas a facilitar sua efetiva educação.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se público-alvo as pessoas
com deficiência, as pessoas com transtornos globais do desenvolvimento e com altas
habilidades ou superdotação.
Art. 10. – São objetivos da presente Lei:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino
regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades
individuais das pessoas com deficiência;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino
regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que
eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis,
etapas e modalidades de ensino.
Art. 11. – O Município estimulará o acesso ao atendimento educacional
especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando
a dupla matrícula nos termos do art. 9º-A do Decreto Federal nº 6.253, de 13 de
novembro de 2007.
Seção II
Acessibilidade na Saúde
Art. 12. – O Poder Público Municipal, deve garantir, prioritariamente as
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, a atenção integral à sua saúde e
saúde bucal, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas,
efetivando, dentre outras, ações de prevenção e desenvolvimento de programas de
saúde.
Seção III
Acessibilidade no Transporte
Art. 13. – Os veículos de transporte público coletivo deverão cumprir os
requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas vigentes,
após a realização do certame licitatório para a área.
Seção IV
Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização
Art. 14. – O Poder Público Municipal promoverá a eliminação de barreiras
na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem
acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência
sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à
informação, comunicação, trabalho, educação, transporte, cultura, esporte e lazer.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 15. – A ausência da acessibilidade, desde logo, não poderá, em
nenhuma hipótese, impedir a realização do ato que normalmente seria praticado com
o acesso normal no edifício público ou privado de uso público.
Art. 16. – O Poder Público Municipal promoverá campanhas informativas e
educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e
sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa com deficiência
e/ou com mobilidade reduzida.
Art. 17. – As disposições desta lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis
declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico, desde que as modificações
necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.
Art. 18. – As organizações representativas de pessoas com deficiência, a
sociedade civil organizada e o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência terão
legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade
estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 21. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando as Leis Municipais de n° 2.164/2018, 2.441/2021, 2.454/2021,
2.467/2021 e 2.473/2021.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de promover garantias constitucionais
em estabelecimentos acessíveis à várias pessoas de maneira adequada àquelas
que sejam consideradas legalmente como pessoas como deficiência, consagrando
o direito fundamental da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1°, III, da
Constituição da República e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento
jurídico pátrio.
Nada mais se busca aqui.
Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não há dúvidas
de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse
local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma supletiva ou
concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Além disso, existem diversas normas similares editadas em âmbito municipal,
ainda mais perante o caso da proposição em que se busca proteger interesse local
dos cidadãos usuários de serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II,
da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas acima.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o
que de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia, educação e à justiça.
Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as
razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião
da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador