PROJETO DE LEI Nº 104/2023
EMENTA: “Institui a Campanha de Saúde e
Qualidade de Vida Laboral para a Realização de
Ações de Promoção de Saúde Ocupacional e de
Prevenção de Riscos de Doenças Relacionadas ao
Trabalho no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui a Campanha de Saúde e Qualidade de Vida Laboral para
realização de ações de promoção de saúde ocupacional e de prevenção de riscos e
doenças relacionadas ao trabalho, a ser promovida anualmente na última semana de
fevereiro, coincidindo com o dia 28 de fevereiro, considerado o dia internacional do
combate às lesões por esforços repetitivos (LER), ou disturbios ósteo musculares
relacionados ao trabalho (DORT), como são conhecidos no Brasil.
§ 1°. A Campanha visará conscientizar a população sobre a importância da
ergonomia no trabalho, evitando problemas que podem ocorrer nessa rotina, como
complicações musculares, dores nas costas, LERS, acidentes e outras situações,
além de previnir e prezar pela saúde dos colaboradores reduzindo os momentos de
ausências nas empresas.
§ 2°. A Campanha poderá ser divulgada, dentre outros meios, mediante
palestras, seminários, distribuição de folhetos, afixação de faixas e cartazes,
publicação em redes sociais e eventos congêneres.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A saúde ocupacional é um ramo da medicina e um setor obrigatório dentro das
empresas, independentemente do porte (pequeno médio ou grande). Ela atua na
prevenção de doenças e de problemas relacionados ao trabalho, tanto físicos quanto
mentais, muitas vezes causados pela rotina e/ou ambiente laborais.
A ergonomia se preocupa em oferecer melhores condições de trabalho aos
funcionários de uma empresa, adequando os espaços físicos e processos
organizacionais.
São objetos de estudo da área fatores que causam problemas à saúde física e
mental dos trabalhadores, uma vez que a principal causa da baixa produtividade é o
desconforto decorrente da má adequação dos postos e instrumentos de trabalho.
Esse desconforto pode ser causado por ruídos, temperatura e até iluminação.
Desse modo, a ergonomia minimiza esses problemas, atuando diretamente nos
fatores que contribuem para o baixo desempenho, redução na capacidade de
entregas, de produção com qualidade, entre outros aspectos.
A exposição a ruídos excessivos no ambiente de trabalho pode influenciar
diretamente na saúde auditiva do trabalhador. Logo, a falta de medidas preventivas
pode causar perda temporária ou total da audição. Já a falta de uma iluminação
adequada pode causar danos à visão, proporcionar dores de cabeça e causar
problemas relacionados à capacidade de produção do colaborador. Por fim, a
exposição a elevados índices de temperaturas, seja de calor, seja de frio, seja de
umidade, aumenta o índice de erros, causando, inclusive, danos à saúde do
funcionário.
Investir em melhorias nos postos de trabalho e nos instrumentos utilizados é
indispensável para se ter uma boa qualidade de vida no trabalho. Essa valorização é
um excelente caminho para a retenção de talentos, bem como aumento de qualidade
de vida no trabalho, deixando a empresa com vantagens competitivas frente à
concorrência.
A ideia de encarar os desafios existentes no ambiente de trabalho e corrigir as
situações que causam dor, desconforto, fadiga excessiva e afastamento realmente
trazem muitos benefícios.
Além de promover mais satisfação com o trabalho, a saúde do trabalhador é
preservada, garantindo boas condições para suas atividades fora da empresa. Em um
tempo em que se fala tanto da busca por equilíbrio entre vida profissional e pessoal,
esse fator tem grande peso e é extremamente importante em qualquer setor.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência. A
simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é o
suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador