materia nº 106/2023

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PROJETO DE LEI Nº 106/2023
EMENTA: “Institui o Dia de Conscientização ‘Cerol 
Mata’ no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no município de Rio das Ostras, sempre no terceiro 
domingo de maio, o Dia Municipal de conscientização denominado “Cerol Mata”, 
servindo como lembrança para as vítimas fatais de acidentes envolvendo linhas de 
cerol e “linhas chilenas”, a ser comemorado anualmente.
Art. 2°. – O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo 
conscientizar a população a respeito dos riscos causados por conta do uso de linhas 
com cerol ou da chamada “linha chilena”, especialmente as crianças e adolescentes, 
bem como lembrar que o armazenamento, comercialização e uso de tais produtos é 
vedado expressamente por Lei.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber, 
inclusive realizando palestras a fim de conscientizar a população sobre os riscos.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade da proposição é intensificar as ações de fiscalização e de 
conscientização sobre os riscos de soltar pipas usando cerol e linha chilena.
A campanha mobilizará as famílias e toda a população sobre o perigo que 
essas linhas cortantes podem ocasionar, como sequelas e até casos de morte.
A conscientização é importante para chamar a atenção da população para o 
que tem ocorrido, porque o cerol tem mutilado, ceifado vidas de crianças, idosos, 
animais, motociclistas e ciclistas. É preciso que a sociedade entre nessa luta para dar 
um basta no cerol e na “linha chilena”. 
A campanha “Cerol Mata” já existe em outros municípios como, por exemplo, 
no município do Rio de Janeiro, inclusive em outros estados da federação. 
Além disso, há em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n° 
4.391/2019 que versa sobre a criminalização do uso do cerol e da “linha chilena” em 
todo o país.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador