br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 224/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública Indireta.
native_id16543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T10:16:08.820577-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 224/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua 
tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as 
entidades da Administração Pública Indireta.
Justificativa
A presente medida conferiria maior celeridade na tramitação dos 
processos administrativos, na resolução e respostas aos munícipes e aos envolvidos 
nos processos administrativos como um todo.
Hoje todo o sistema do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é 
completamente eletrônico, desde o início até o fim, mostrando-se como a medida a ser 
adotada pelo Poder Público em todas as suas esferas, trazendo lisura, rapidez e uma 
solução adequada aos pedidos administrativos com a implementação desta forma de 
tramitação na Administração Pública Municipal.
Além disso, haveria como benefícios colaterais, mas de extrema 
importância, a desnecessidade de pedidos de cópias impressas por interessados ou 
envolvidos nos processos administrativos, maior facilidade de comunicação entre os 
diversos órgãos e Secretarias que compõem o Poder Público municipal e a preservação 
do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, se eliminando gradualmente o uso de 
papéis.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →