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PROJETO DE LEI Nº. 107/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE
ALZHEIMER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º. Fica Instituído, no âmbito do Município Rio das Ostras, a “Semana de
Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer”, a ser realizada anualmente,
dosdias 16 a 22, por se compreender o dia 21 de setembro que é o DIA MUNDIAL
DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER.
Parágrafo único – O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º. A Semana tem por objetivo conscientizar e informar formas sobre os
efeitos do impacto da Doença de Alzheimer para familiares e/ou cuidadores, bem
como orientar sobre as alterações comportamentais e tratamento medicamentoso e
não medicamentoso, essenciais para uma vida digna.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que tem por objetivo esclarecer e orientar a população acerca da
Doença de Alzheimer, alertando a sociedade para este problema de saúde pública e
promovendo o acesso à informação, conscientização do diagnóstico precoce e dos
cuidados ofertados, bem como do apoio e suporte aos familiares e/ou cuidadores das
pessoas que vivem com a Doença de Alzheimer.
Considerando o Art. 196 da Constituição Federal “ A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução de risco da doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Por isso, o dia 21 de setembro foi instituído Dia Mundial de Conscientização da
Doença de Alzheimer e, durante a semana deverá se fazer uma mobilização em todos
os setores da Sociedade Civil Pública e Privada, alertando sobre o Estigma e a
Desinformação que ainda cercam a Demência de Alzheimer.
A Doença de Alzheimer é um transtorno neuro – degenerativo progressivo. É a
forma mais comum de Demência, diagnosticado mais frequentemente em pessoas
acima de 65 anos em diante, tendo registro também em pessoas abaixo de 60 anos. A
causa ainda é desconhecida e se manifesta pela perda gradativa das funções
cognitivas: memória, orientação no tempo e no, espaço, perda de linguagem, das
funções executivas e autonomia.
Inicia-se com uma perda de memória recente, evoluindo para um déficit de
memória grave e comprometendo todas as suas funções. Não reconhecem lugares,
pessoas, prejuízo na linguagem, esquecendo as palavras e dificuldade em se
expressar. Perda total de autonomia, da capacidade laborativa, evoluindo com vários
sintomas neuro- psiquiátricos e com alterações de comportamento e no humor,
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podendo se tornar agressivos, apáticos, apresentarem delírios e alucinações. Com o
tempo o paciente vai precisar de supervisão 24 horas.
É uma doença não só da pessoa, mas envolve toda família e sociedade, onde os
órgãos governamentais têm que buscar soluções para dar assistência adequada e
digna.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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