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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

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PROJETO DE LEI Nº. 107/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE 
ALZHEIMER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas 
atribuições legais DELIBERA:
 Art. 1º. Fica Instituído, no âmbito do Município Rio das Ostras, a “Semana de
Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer”, a ser realizada anualmente,
dosdias 16 a 22, por se compreender o dia 21 de setembro que é o DIA MUNDIAL 
DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER.
Parágrafo único – O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
Oficial do Município.
 Art. 2º. A Semana tem por objetivo conscientizar e informar formas sobre os 
efeitos do impacto da Doença de Alzheimer para familiares e/ou cuidadores, bem 
como orientar sobre as alterações comportamentais e tratamento medicamentoso e 
não medicamentoso, essenciais para uma vida digna.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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JUSTIFICATIVA
 O Projeto de Lei que tem por objetivo esclarecer e orientar a população acerca da 
Doença de Alzheimer, alertando a sociedade para este problema de saúde pública e 
promovendo o acesso à informação, conscientização do diagnóstico precoce e dos 
cuidados ofertados, bem como do apoio e suporte aos familiares e/ou cuidadores das 
pessoas que vivem com a Doença de Alzheimer.
 Considerando o Art. 196 da Constituição Federal “ A saúde é direito de todos e 
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução de risco da doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
 Por isso, o dia 21 de setembro foi instituído Dia Mundial de Conscientização da 
Doença de Alzheimer e, durante a semana deverá se fazer uma mobilização em todos 
os setores da Sociedade Civil Pública e Privada, alertando sobre o Estigma e a 
Desinformação que ainda cercam a Demência de Alzheimer.
 A Doença de Alzheimer é um transtorno neuro – degenerativo progressivo. É a 
forma mais comum de Demência, diagnosticado mais frequentemente em pessoas 
acima de 65 anos em diante, tendo registro também em pessoas abaixo de 60 anos. A 
causa ainda é desconhecida e se manifesta pela perda gradativa das funções 
cognitivas: memória, orientação no tempo e no, espaço, perda de linguagem, das 
funções executivas e autonomia.
 Inicia-se com uma perda de memória recente, evoluindo para um déficit de 
memória grave e comprometendo todas as suas funções. Não reconhecem lugares, 
pessoas, prejuízo na linguagem, esquecendo as palavras e dificuldade em se 
expressar. Perda total de autonomia, da capacidade laborativa, evoluindo com vários 
sintomas neuro- psiquiátricos e com alterações de comportamento e no humor, 
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podendo se tornar agressivos, apáticos, apresentarem delírios e alucinações. Com o 
tempo o paciente vai precisar de supervisão 24 horas.
 É uma doença não só da pessoa, mas envolve toda família e sociedade, onde os 
órgãos governamentais têm que buscar soluções para dar assistência adequada e 
digna.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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