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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-05-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidencia.

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PROJETO DE LEI Nº. 108/2023
Ementa: Dispõe sobre a divulgação prévia, por 
meio da internet, do cronograma da secretaria 
Municipal de infraestrurura urbana e obras públicas
dos serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de 
árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de 
lâmpadas e conservação de praças e parques e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas 
atribuições legais DELIBERA:
Artigo 1º - O Município de Rio das Ostras divulgará por meio 
da internet, em seu site oficial, sempre no último dia de expediente do mês, o
cronograma de obras, zeladoria e manutenção de serviços previstos para a
Secretaria Municipal secretaria Municipal de infraestrurura urbana e obras
públicas , para o mês seguinte, indicando:
I. O tipo e um breve descritivo das obras e serviços.
II. O período em que serão realizadas as obras e serviços, 
preferencialmente indicando as datas e os horários.
III. A localização exata com numeração das vias públicas ou pontos de 
referência.
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Artigo 2º - Fica o Município responsável por divulgar o 
cronograma dos seguintes serviços:
I. Tapa buracos;
II. Pavimentação;
III. Implantação do redutor de velocidade (lombada/quebra-molas);
IV. Roçagem e limpeza dos terrenos públicos;
V. Serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas);
VI. Conservação de praças e parques;
VII. Poda de árvores;
VIII. Obras e revitalização em geral.
Artigo 3º - Alterações no cronograma deverão ser 
disponibilizadas no site do Município com antecedência de no mínimo 72h 
(setenta e duas horas), informando ao munícipe o novo planejamento nos 
termos do Artigo 1º e seus incisos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias contados da data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
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Vereador-Autor

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