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PROJETO DE LEI Nº. 108/2023
Ementa: Dispõe sobre a divulgação prévia, por
meio da internet, do cronograma da secretaria
Municipal de infraestrurura urbana e obras públicas
dos serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de
árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de
lâmpadas e conservação de praças e parques e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais DELIBERA:
Artigo 1º - O Município de Rio das Ostras divulgará por meio
da internet, em seu site oficial, sempre no último dia de expediente do mês, o
cronograma de obras, zeladoria e manutenção de serviços previstos para a
Secretaria Municipal secretaria Municipal de infraestrurura urbana e obras
públicas , para o mês seguinte, indicando:
I. O tipo e um breve descritivo das obras e serviços.
II. O período em que serão realizadas as obras e serviços,
preferencialmente indicando as datas e os horários.
III. A localização exata com numeração das vias públicas ou pontos de
referência.
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Artigo 2º - Fica o Município responsável por divulgar o
cronograma dos seguintes serviços:
I. Tapa buracos;
II. Pavimentação;
III. Implantação do redutor de velocidade (lombada/quebra-molas);
IV. Roçagem e limpeza dos terrenos públicos;
V. Serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas);
VI. Conservação de praças e parques;
VII. Poda de árvores;
VIII. Obras e revitalização em geral.
Artigo 3º - Alterações no cronograma deverão ser
disponibilizadas no site do Município com antecedência de no mínimo 72h
(setenta e duas horas), informando ao munícipe o novo planejamento nos
termos do Artigo 1º e seus incisos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias contados da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
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Vereador-Autor
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