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PROJETO DE LEI Nº. 109/2023
Ementa: Institui o Programa
Pequenos Atletas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Pequenos Atletas,
com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas no
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Programa criado por esta Lei consiste em
conjugações de ações e parcerias entre o Executivo Municipal e clubes
esportivos e outras instituições privadas que fomentam a prática do
esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a
demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e
competições.
Art.3º O Executivo Municipal poderá promover
competições esportivas no âmbito das escolas da rede municipal de
ensino voltadas ao reconhecimento de alunos com habilidades
esportivas
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Art. 4º Os alunos selecionados para as competições
poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias
com a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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