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materia nº 126/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaCria a Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
native_id1655

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
 
RESOLUÇÃO Nº 126/2018 
EMENTA: Cria a Comissão Permanente dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência.
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais,
 
 RESOLVE: 
 
Art. 1º. – O artigo 25 da Resolução nº 095/2005 – Regimento Interno que 
trata das Comissões Permanentes, fica acrescido do item X com a seguinte descrição:
 “Art. 25– (…)
 I - .........................................................................................................................
 .
 .

 X – Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
Art. 2º. – Compete a Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência:
I – Emitir parecer fundamentado sobre todas as preposições que versem 
sobre pessoas com deficiência
II – Propor proposição que visem melhorar a qualidade de vida da pessoa com 
deficiência. 
Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 
 Gabinete da Presidência, 06 de fevereiro de 2018.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente 

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