br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
native_id16555

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Matéria com perda do objeto — Ao arquivo, tendo em vista a manifestação às fls. 18/21.
2023-03-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-03-07 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-03-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-03-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI Nº112/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DEVER DE 
INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que 
disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas 
placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra￾cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista - TEA.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei 
sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no 
disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não 
cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, 
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte 
dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação 
das multas devem ser recolhidos em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com 
entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance 
ao cumprimento desta lei. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser 
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor após decorridos 
30(trinta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é igualar os por￾tadores dos Transtornos do Espectro Autista aos demais benefi￾ciários do atendimento prioritário, sendo certo que traz uma 
publicidade já assegurada pela Lei de Acessibilidade 
[12.764/2012] que dispõe que os estabelecimentos garantam 
atendimento prioritário às pessoas com TEA. Ela também assegu￾ra todos os direitos inerentes às pessoas com deficiência, aos 
que possuem autismo.
O Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro 
Autista é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracteriza￾do por alterações significativas na comunicação, na interação 
social e no comportamento. Apresenta uma ampla gama de severi￾dade e prejuízos, sendo frequentemente a causa de deficiência 
grave, representando um grande problema de saúde pública.
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da 
União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e 
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas porta￾doras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da 
Constituição Federal.
Conforme a Lei 10.048/2000, pessoas com deficiência 
tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter 
um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas 
nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida 
como a não sujeição de filas comuns. 
A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como sím￾bolo para a conscientização do autismo e representa a sua com￾plexidade. Além de trazer o quebra cabeça, suas peças, em co￾res diferentes representam a diversidade de pessoas e famílias 
que convivem com o transtorno. As cores fortes representam a 
esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da 
sociedade em geral.
A estimativa de quantas pessoas possuem o TEA no mun￾do é amplamente discutida e, no Brasil, não há estudo estatís￾tico recente que indique a prevalência atual de diagnósticos. 
O último documento divulgado pela OMS afirma, no entanto, que 
uma a cada 160 crianças são autistas.
Com uma população tão representativa é fundamental 
que o Município tenha leis que os defendam e proporcionem con￾dições igualitárias de convívio em sociedade, sendo certo que 
a inclusão nas placas do símbolo mundial de autismo informando 
o direito ao atendimento prioritário não é apenas ilustrativa, 
mas instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.
Tem ainda, principalmente, a importante função de 
levar o conhecimento dos direitos específicos para além das 
esferas dos especialistas, contribuindo para mostrar o quanto 
precisa ser feito para que leis não se tornem letras mortas, 
dando-se alcance efetivo à vontade do legislador, rumando, 
assim, para uma sociedade mais justa, ao derrubar-se 
obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os seus 
integrantes.
A empresa tem potencial para agir e devem também em 
favor da sociedade, dando demonstração de atitude responsável 
em relação à sociedade.
Com ações de divulgação de direitos, se pretende 
fortalecer a atitude em prol da inclusão do deficiente em todo 
o seio da sociedade. Medidas simples com essa, contribuem não 
só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa 
com deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão 
profissional, em seu potencial para realizar, produzir e criar 
por meio da inclusão social.
Por todo o exposto, é que proponho o presente 
projeto, pois defendo a sociedade inclusiva. Nela, cada 
cidadão é consciente de sua responsabilidade na construção de 
um mundo que dê oportunidade para todos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da 
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência 
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local, consistente nos 
perigos decorrentes da automedicação e promover.
Não menos, é assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos 
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da 
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência 
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura 
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da 
Secretaria de Segurança Pública, seja de qualquer outra, nem 
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores 
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não 
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de 
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) 
em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato 
é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua 
regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva 
expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Lado outro, merece destaque, o disposto nas alíneas 
“m” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que 
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de 
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e 
estadual notadamente no que diz respeito ao equilíbrio do 
desenvolvimento e às políticas públicas do Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em 
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, 
atendidas as normas fixadas em lei complementar 
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios 
sobre o tema.
Trata-se de criar um direcionamento para assegurar a 
efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como é 
o caso do direito à proteção à saúde do recém-nascido com a 
orientação os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo 
teste do pezinho e a informar da existência do teste do olhi￾nho, o qual se busca promover nesta proposição. 
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, 
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. 
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parla￾mentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a 
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio 
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não re￾tire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre for￾mulação de políticas públicas.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria, 
submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres 
pares e espero contar com o apoio para aprovação da medida, 
que busca dar mais efetividade aos direitos constitucionais.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer 
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

open original →