PROJETO DE LEI Nº112/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DEVER DE
INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que
disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas
placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebracabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no
disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não
cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa,
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte
dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação
das multas devem ser recolhidos em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com
entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance
ao cumprimento desta lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor após decorridos
30(trinta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário, sendo certo que traz uma
publicidade já assegurada pela Lei de Acessibilidade
[12.764/2012] que dispõe que os estabelecimentos garantam
atendimento prioritário às pessoas com TEA. Ela também assegura todos os direitos inerentes às pessoas com deficiência, aos
que possuem autismo.
O Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro
Autista é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação
social e no comportamento. Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo frequentemente a causa de deficiência
grave, representando um grande problema de saúde pública.
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da
União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da
Constituição Federal.
Conforme a Lei 10.048/2000, pessoas com deficiência
tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter
um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas
nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida
como a não sujeição de filas comuns.
A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como símbolo para a conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de trazer o quebra cabeça, suas peças, em cores diferentes representam a diversidade de pessoas e famílias
que convivem com o transtorno. As cores fortes representam a
esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da
sociedade em geral.
A estimativa de quantas pessoas possuem o TEA no mundo é amplamente discutida e, no Brasil, não há estudo estatístico recente que indique a prevalência atual de diagnósticos.
O último documento divulgado pela OMS afirma, no entanto, que
uma a cada 160 crianças são autistas.
Com uma população tão representativa é fundamental
que o Município tenha leis que os defendam e proporcionem condições igualitárias de convívio em sociedade, sendo certo que
a inclusão nas placas do símbolo mundial de autismo informando
o direito ao atendimento prioritário não é apenas ilustrativa,
mas instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.
Tem ainda, principalmente, a importante função de
levar o conhecimento dos direitos específicos para além das
esferas dos especialistas, contribuindo para mostrar o quanto
precisa ser feito para que leis não se tornem letras mortas,
dando-se alcance efetivo à vontade do legislador, rumando,
assim, para uma sociedade mais justa, ao derrubar-se
obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os seus
integrantes.
A empresa tem potencial para agir e devem também em
favor da sociedade, dando demonstração de atitude responsável
em relação à sociedade.
Com ações de divulgação de direitos, se pretende
fortalecer a atitude em prol da inclusão do deficiente em todo
o seio da sociedade. Medidas simples com essa, contribuem não
só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa
com deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão
profissional, em seu potencial para realizar, produzir e criar
por meio da inclusão social.
Por todo o exposto, é que proponho o presente
projeto, pois defendo a sociedade inclusiva. Nela, cada
cidadão é consciente de sua responsabilidade na construção de
um mundo que dê oportunidade para todos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art.
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local, consistente nos
perigos decorrentes da automedicação e promover.
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da
Secretaria de Segurança Pública, seja de qualquer outra, nem
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade)
em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato
é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua
regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva
expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Lado outro, merece destaque, o disposto nas alíneas
“m” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e
estadual notadamente no que diz respeito ao equilíbrio do
desenvolvimento e às políticas públicas do Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Trata-se de criar um direcionamento para assegurar a
efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como é
o caso do direito à proteção à saúde do recém-nascido com a
orientação os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo
teste do pezinho e a informar da existência do teste do olhinho, o qual se busca promover nesta proposição.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria,
submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres
pares e espero contar com o apoio para aprovação da medida,
que busca dar mais efetividade aos direitos constitucionais.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador