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REQUERIMENTO Nº 009/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Presidente da
Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), Sra. Cristiane Menezes Régis que
encaminhe cópia integral dos processos administrativos que culminaram nos eventos
ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021, 2022 e 2023.
Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos
administrativos solicitados, requer ainda, que responda aos seguintes
questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Qual a Relação de Eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021,
2022 e 2023?
b) Qual a contraprestação exigida para a relação dos eventos correspondentes,
de maneira individualizada?
c) Quais eventos ocorreram a cobrança de ingresso, valor arrecadado por
evento e a destinação do recurso obtido?
d) Quais os cursos oferecidos pelo Centro de Formação Artística nos anos de
2021, 2022 e 2023?
e) Quais os valores arrecadados mensalmente desde janeiro de 2021 até a data
atual, e a correspondente destinação dos valores obtidos com os cursos
oferecidos pelo Centro de Formação Artística?
f) Encaminhe a relação dos cursos oferecidos pela FROC nos anos de 2018,
2019, 2020, 2021 e 2022, bem como o valor arrecadado mensalmente;
g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei
Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no
Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento?
h) Qual percentual de ingressos de eventos e cursos destinados para a
população de baixa renda?
Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração, que carece por sua
vez, de informações, quanto aos eventos promovidos pela FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
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