materia nº 114/2023

PROJETO DE LEI Nº 114/2023
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS O “DIA MUNICIPAL DO ORGULHO 
AUTISTA”.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o “DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA”, a 
ser comemorado, de forma anual, no dia 18 de JUNHO.
Art. 2º O “DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA” será 
celebrado, considerando a finalidade de: 
I – Conscientizar e debater a população sobre a 
importância da elaboração e implementação de políticas 
públicas; 
II – Estimular na busca de apoio adequado e 
realização de protocolos padronizados conforme especifica a 
Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar 
obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 
protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos 
para o desenvolvimento psíquico das crianças; e 
III – Divulgar dados e informações acerca do Autismo, 
a fim de melhorar sua qualidade de vida. 
Art. 3º A programação e as atividades do Dia 
Municipal do Orgulho Autista poderão ser coordenadas pelas 
unidades municipais de saúde e educação, em parceria com 
outras esferas do poder público, instituições e organizações 
não governamentais, com ações que priorizarão: 
I - Oportunizar a discussão permanente sobre o 
autismo; 
II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o 
autismo; 
III - Envolver atividades nas áreas de educação, 
psicologia e medicina em torno da temática do autismo; 
IV - Divulgação de experiências, reflexões e práticas 
profissionais para combater a precariedade de conhecimento 
sobre o autismo; 
V - Orientação e apoio aos autistas e seus 
familiares, como forma de melhorar as condições de crianças e 
adultos que sofrem o problema. 
Art. 4º No Dia Municipal do Orgulho Autista poderão 
ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, 
simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, 
audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, 
painéis, "workshops", solenidades, homenagens, entre outras 
atividades semelhantes, congêneres ou similares. 
Parágrafo único. As atividades interligadas aos 
eventos designados nesta Lei poderão ser realizadas em 
conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, 
empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou 
não governamentais.
Art. 5º A Câmara Municipal reservará em seu 
calendário anual o dia 18 de JUNHO para a ocupação do Plenário 
para execução das atividades inerentes ao "Dia Municipal do
Orgulho Autista".
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser 
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O sinal do infinito pintado com as cores do arco-íris 
é usado como o símbolo do Dia do Orgulho Autista, 18 de junho. 
A imagem representa a diversidade entre as pessoas que estão 
dentro do espectro autista, com infinitas variações e possibi￾lidades, mesmo tendo semelhanças neurológicas entre elas.
A data foi criada pela organização americana Aspies 
for Freedom para celebrar a neurodiversidade e as diferenças, 
bem como desconstruir visões negativas sobre o autismo.
A ideia é promover a compreensão de que o autismo não 
é doença a ser tratada ou mesmo curada. Refere-se antes a uma 
variação neurológica natural do espectro da diversidade huma￾na, que produz formas atípicas de se mover, pensar, interagir 
e de processar sensações e cognições. Essas formas devem ser 
respeitadas, tal qual outras diferenças como raça e orientação 
sexual.
O Brasil ainda não dispõe de números oficiais sobre a 
prevalência de autismo na população. Estimativas internacio￾nais apontam percentuais de 1% a 2%, o que equivale a cerca de 
2 milhões de pessoas.
De acordo com a Revista Autismo, “O autismo — nome 
técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é 
uma condição de saúde caracterizada por déficit em duas impor￾tantes áreas do desenvolvimento: comunicação social e compor￾tamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos subtipos, 
que se manifestam de uma maneira única em cada pessoa. Tão 
abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis 
de comprometimento — há desde pessoas com outras doenças e 
condições associadas (comorbidades), como deficiência intelec￾tual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, 
algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram o di￾agnóstico”.
A falta de adaptação de muitos dos ambientes de lazer 
e das escolas e, no caso destas últimas, também a falta de 
adaptação de suas estruturas curriculares contribuem para as 
dificuldades que as pessoas com autismo podem apresentar no 
seu dia a dia, fortalecendo as visões preconcebidas sobre as 
pessoas com o autismo.
Ter um dia no ano dedicado a determinado assunto tem 
demonstrado não apenas mobilização da comunidade em torno do 
tema, mas providencias relacionadas à conscientização e ações 
que perduram por semanas ou meses, envolvendo a sociedade di￾retamente e sempre trazendo algo pertinente à realidade nacio￾nal. 
Em vez de um evento de caridade, este será um dia de 
aceitação e auto respeito daqueles com autismo. É uma boa 
oportunidade para refletir na sociedade sobre sua importância 
e assim haver uma transição de sentimentos como pena e compai￾xão para uma atitude de compreensão e respeito das diferenças 
daqueles que vivem com algum espectro do transtorno. 
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portan￾to este projeto visa à divulgação e a conscientização em rela￾ção a este transtorno que está presente na nossa população. 
Sendo assim, mostra-se de total importância para os nossos mu￾nícipes que eles tenham conhecimento das informações sobre o 
autismo.
Com uma população tão representativa é fundamental 
que o Município tenha leis que os defendam e proporcionem con￾dições igualitárias de convívio em sociedade, sendo certo que 
a inclusão nas placas do símbolo mundial de autismo informando 
o direito ao atendimento prioritário não é apenas ilustrativa, 
mas instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.
Tem ainda, principalmente, a importante função de 
levar o conhecimento dos direitos específicos para além das 
esferas dos especialistas, contribuindo para mostrar o quanto 
precisa ser feito para que leis não se tornem letras mortas, 
dando-se alcance efetivo à vontade do legislador, rumando, 
assim, para uma sociedade mais justa, ao derrubar-se 
obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os seus 
integrantes.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da 
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência 
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em 
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo 
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta 
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos 
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da 
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência 
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura 
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da 
Secretaria de Segurança Pública, seja de qualquer outra, nem 
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores 
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não 
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de 
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) 
em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato 
é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua 
regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva 
expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “m” e “o”, do 
inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, onde prevê expressamente que compete a Câmara 
Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, 
inclusive, suplementar a legislação federal e estadual 
notadamente no que diz respeito ao equilíbrio do 
desenvolvimento e às políticas públicas do Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em 
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, 
atendidas as normas fixadas em lei complementar 
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios 
sobre o tema.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, 
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. 
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parla￾mentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a 
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio 
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não re￾tire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre for￾mulação de políticas públicas.
Por fim, assinale-se que o objetivo principal da 
proposição é criar condições de orientação, evitando-se o 
preconceito gerado pela desinformação, de modo que todos 
saibam lidar com a questão, mas antes de tudo com a vida 
humana relacionada, que apresenta potencial de 
desenvolvimento, aprendizagem e inserção no seio da família e 
da sociedade.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria, 
submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres 
pares e espero contar com o apoio para aprovação da medida, 
que busca dar mais efetividade aos direitos constitucionais.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer 
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador