materia nº 230/2023

mvb
INDICAÇÃO Nº230/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação 
do “CARTEIRA ESTUDANTIL DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL” 
ASSEGURANDO O DIREITO DOS ESTUDANTES, RESIDENTES E 
DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AO TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL GRATUITO PARA FREQUENTAREM CURSOS DE NÍVEL 
TÉCNICO, SUPERIOR E PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR, 
LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO.
J U S T I F I C A T I V A S
O artigo art. 308, inciso IX, da Constituição 
Federal dispõe que o dever do Estado e dos Municípios com a 
educação será efetivado mediante garantia de atendimento ao 
educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde. 
A Lei Estadual nº. 8.202 de 10 de dezembro de 
2018, assegura a isenção no pagamento de tarifa nos 
serviços convencionais de transporte rodoviário 
intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio 
de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e 
técnico de nível médio, integrado, concomitante e 
subsequente, das redes públicas municipal, estadual e 
federal.
mvb
Afirma que a criação da “CARTEIRA DE TRANSPORTE 
ESTUDANTIL INTERMUNICIPAL é contribuir para a ampla 
efetivação do direito constitucional ao transporte (art. 6º 
da Constituição Federal), mas, também, do direito à isenção 
já prevista na Lei Estadual nº. 8.202/2018, atuando, assim, 
para que estudantes do nosso Município tenham assegurados à 
gratuidade no transporte intermunicipal para deslocamento 
de ida e volta entre sua residência e o estabelecimento 
escolar localizado em outro Município.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero 
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda 
a presente propositura, vez que é competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento do Município, competência esta que engloba a 
garantia aos estudantes universitários de transporte 
intermunicipal, conforme decisão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro - processo TJRJ Nº 0039215-
51.2018.8.19.0000.
Sala das Sessões, 02 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor