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INDICAÇÃO Nº232/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE PRESENÇA FIXO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TODOS
DIAS DA SEMANA, COM VIATURA ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS, NOS MESMOS MOLDES
DO PROGRAMA “BASES COMUNITÁRIA NOS BAIRROS” QUE FUNCIONOU
COM MUITO SUCESSO ATÉ O ANO DE 2012.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a BASE COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL que funcionava no BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS FOI
DESATIVADA;
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO
ENSEADA DAS GAIVOTAS relacionado a incidência de assaltos,
invasão de domicílios, tentativas de estupros e outros atos
de violência;
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO
ENSEADA DAS GAIVOTAS da falta da presença do poder público
na promoção de ações visando o bem-estar, a ordem pública e
a segurança dos referidos moradores;
Considerando que compete ao governo municipal
desenvolver ações e projetos que tenham o objetivo de
prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos
seus cidadãos, mas, intensificar as parcerias com Estado e
União para ações conjuntas;
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Sr.
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois o
direito a segurança é prerrogativa constitucional
indisponível, garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo a obrigação de criar condições
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço
e, assim, atender as solicitações DOS MORADORES BAIRRO
ENSEADA DAS GAIVOTAS.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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