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materia nº 232/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 232 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE PRESENÇA FIXO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TODOS DIAS DA SEMANA, COM VIATURA ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS, NOS MESMOS MOLDES DO PROGRAMA “BASES COMUNITÁRIA NOS BAIRROS” QUE FUNCIONOU COM MUITO SUCESSO ATÉ O ANO DE 2012.
native_id16561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-03-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-03-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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INDICAÇÃO Nº232/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE PRESENÇA FIXO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TODOS 
DIAS DA SEMANA, COM VIATURA ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS 
MORADORES DO BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS, NOS MESMOS MOLDES 
DO PROGRAMA “BASES COMUNITÁRIA NOS BAIRROS” QUE FUNCIONOU 
COM MUITO SUCESSO ATÉ O ANO DE 2012.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a BASE COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL que funcionava no BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS FOI 
DESATIVADA;
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO 
ENSEADA DAS GAIVOTAS relacionado a incidência de assaltos, 
invasão de domicílios, tentativas de estupros e outros atos 
de violência;
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO 
ENSEADA DAS GAIVOTAS da falta da presença do poder público 
na promoção de ações visando o bem-estar, a ordem pública e 
a segurança dos referidos moradores;
Considerando que compete ao governo municipal 
desenvolver ações e projetos que tenham o objetivo de 
prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos 
seus cidadãos, mas, intensificar as parcerias com Estado e 
União para ações conjuntas;
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Sr. 
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como 
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois o 
direito a segurança é prerrogativa constitucional 
indisponível, garantido mediante a implementação de 
políticas públicas, impondo a obrigação de criar condições 
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço 
e, assim, atender as solicitações DOS MORADORES BAIRRO 
ENSEADA DAS GAIVOTAS.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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