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INDICAÇÃO Nº234/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar o
“PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” – P.R.C., na Secretaria
Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA ENTREGA DOMICILIAR
GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM QUANTIDADES
SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES
IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, QUE
ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EM
ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE.
J U S T I F I C A T I V A S
O “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” (PRC) tem por
objetivo garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e
organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem
uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm
mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos,
cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado
de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade
ou pela situação financeira, enfrentam problemas e
encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu
tratamento médico.
Sendo certo que o “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA”
também contribuirá para os controles estatísticos, vez que
a SEMUSA poderá identificar os pacientes, os medicamentos e
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as quantidades que serão distribuídas, de forma mais
precisa, evitando assim, o desperdício, a formação de
estoques e as filas em busca dos medicamentos, evitando a
aglomeração e respeitando a vulnerabilidade destes
pacientes.
Convém destacar o artigo 196 da Constituição
Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.”
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a criação do “PROGRAMA REMÉDIO EM
CASA” garantirá e protegerá o direito constitucional à
saúde da população e melhorará o acesso à assistência
farmacêutica.
Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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