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materia nº 234/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar o “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” – P.R.C., na Secretaria Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE.
native_id16563

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-03-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-03-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº234/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar o
“PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” – P.R.C., na Secretaria 
Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA ENTREGA DOMICILIAR 
GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM QUANTIDADES 
SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES 
IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, QUE 
ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EM 
ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE.
J U S T I F I C A T I V A S
O “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” (PRC) tem por 
objetivo garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e 
organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem 
uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm 
mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, 
cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado 
de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade 
ou pela situação financeira, enfrentam problemas e 
encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu 
tratamento médico. 
Sendo certo que o “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA”
também contribuirá para os controles estatísticos, vez que 
a SEMUSA poderá identificar os pacientes, os medicamentos e 
mvb
as quantidades que serão distribuídas, de forma mais 
precisa, evitando assim, o desperdício, a formação de 
estoques e as filas em busca dos medicamentos, evitando a 
aglomeração e respeitando a vulnerabilidade destes 
pacientes.
Convém destacar o artigo 196 da Constituição 
Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.”
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a criação do “PROGRAMA REMÉDIO EM 
CASA” garantirá e protegerá o direito constitucional à 
saúde da população e melhorará o acesso à assistência 
farmacêutica.
Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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