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materia nº 236/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 236 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA JAIME RODRIGUES VILLAR, localizada a Rua Bom Jardim, no Bairro Jardim Marileia, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, todos dias da semana, com viatura atendendo a solicitação dos moradores, nos mesmos moldes do programa “bases comunitária nos bairros” que funcionou com muito sucesso até o ano de 2012.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-03-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-03-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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INDICAÇÃO Nº236/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA 
JAIME RODRIGUES VILLAR, localizada a Rua Bom Jardim, no 
Bairro Jardim Marileia, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) 
HORAS, todos dias da semana, com viatura atendendo a 
solicitação dos moradores, nos mesmos moldes do programa 
“bases comunitária nos bairros” que funcionou com muito 
sucesso até o ano de 2012.
JUSTIFICATIVA
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO 
JARDIM MARILEIA relacionado a incidência de assaltos, 
invasão de domicílios, tentativas de estupros e outros atos 
de violência;
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO 
JARDIM MARILEIA da falta da presença do poder público na 
promoção de ações visando o bem-estar, a ordem pública e a 
segurança dos referidos moradores;
Considerando que compete ao governo municipal 
desenvolver ações e projetos que tenham o objetivo de 
prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos 
seus cidadãos, mas, intensificar as parcerias com Estado e 
União para ações conjuntas;
Considerando que a praça pública tem como função 
socializar, integrar e proporcionar lazer a comunidade 
local e aos turistas, razão pela qual também impõe a 
segurança pública;
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Sr. 
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como 
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois o 
direito a segurança é prerrogativa constitucional 
indisponível, garantido mediante a implementação de 
políticas públicas, impondo a obrigação de criar condições 
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço 
e, assim, atender as solicitações dos moradores do Bairro 
Jardim Marileia, especificamente, para INSTALAÇÃO DE POSTO 
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA JAIME RODRIGUES VILLAR.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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