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INDICAÇÃO Nº236/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA
JAIME RODRIGUES VILLAR, localizada a Rua Bom Jardim, no
Bairro Jardim Marileia, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, todos dias da semana, com viatura atendendo a
solicitação dos moradores, nos mesmos moldes do programa
“bases comunitária nos bairros” que funcionou com muito
sucesso até o ano de 2012.
JUSTIFICATIVA
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO
JARDIM MARILEIA relacionado a incidência de assaltos,
invasão de domicílios, tentativas de estupros e outros atos
de violência;
Considerando as reclamações dos moradores do BAIRRO
JARDIM MARILEIA da falta da presença do poder público na
promoção de ações visando o bem-estar, a ordem pública e a
segurança dos referidos moradores;
Considerando que compete ao governo municipal
desenvolver ações e projetos que tenham o objetivo de
prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos
seus cidadãos, mas, intensificar as parcerias com Estado e
União para ações conjuntas;
Considerando que a praça pública tem como função
socializar, integrar e proporcionar lazer a comunidade
local e aos turistas, razão pela qual também impõe a
segurança pública;
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Sr.
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois o
direito a segurança é prerrogativa constitucional
indisponível, garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo a obrigação de criar condições
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço
e, assim, atender as solicitações dos moradores do Bairro
Jardim Marileia, especificamente, para INSTALAÇÃO DE POSTO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA JAIME RODRIGUES VILLAR.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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