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materia nº 238/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 238 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO MARIA TURRI, em regime de tempo integral, VISANDO RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA DE PERMANECER EM UM ESPAÇO SEGURO DE DESENVOLVIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO À ESCOLARIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS ADEQUADAS A CADA NECESSIDADE ETÁRIA, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-03-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-03-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T16:51:22.396370-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº238/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO MARIA TURRI, em regime de 
tempo integral, VISANDO RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA DE 
PERMANECER EM UM ESPAÇO SEGURO DE DESENVOLVIMENTO, SEM 
PREJUÍZO DO DIREITO À ESCOLARIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES LÚDICAS ADEQUADAS A CADA NECESSIDADE ETÁRIA, de 
acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -
PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 
8 de março de 2016.
JUSTIFICATIVA
Uma creche ou pré-escola é o ambiente mais propício 
para que se aprendam habilidades sociais. Por isso, é de suma 
importância a criação de um espaço seguro e favorável para que 
as crianças desenvolvam relacionamentos saudáveis, criando 
suas próprias experiências.
Estudos já atestam que creches qualificadas auxiliam 
e fazem grande diferença no desenvolvimento de crianças, já 
que trazem aspectos muito positivos para a vida da criança no 
presente e no futuro.
A medida que esta indicação pretende incentivar 
também possui histórico e assento na pauta das mulheres, 
registrado inclusive no Plano Nacional de Políticas para 
Mulheres (2013-2015), que em sua ação 2.5.9 dispõe:
mvb
"Ampliar a construção e o financiamento de creches e 
pré-escolas públicas, nos meios urbano e rural, 
priorizando a educação de qualidade em tempo 
integral, incluindo os períodos diurno e no turno e o 
transporte escolar gratuito."
Por fim, o próprio Plano Municipal de Educação, que 
tramita nesta Casa Legislativa, em sua Meta 6 (seis), 
item 6.8.”
Levando em conta a necessidade local do Bairro Maria 
Turri, uma vez que a construção de uma creche se faz 
necessária para atender crianças nos primeiros anos de vida, 
sendo também uma forma de dar suporte às famílias que precisam 
trabalhar. 
Além disso, trata de um direito da criança de ter 
acesso à escola mais próxima de sua residência, que se inicia 
com a educação infantil, que deve ser ofertado desde a creche 
à pré-escola colaborando também com as mães que podem ter a 
oportunidade de estudar durante o período em que o filho se 
encontra assistido, portanto, é de suma importância a presente 
indicação para esse município.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de instalar CRECHE NO BAIRRO 
MARIA TURRI, atendendo as reinvindicações dos moradores do 
Bairro Maria Turri.
Rio das Ostras, RJ, 02 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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