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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaEMENTA: Institui a “Campanha de Conscientização sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras.
native_id16572

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-09-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-05-18 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-03-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-03-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-03-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.116/2023
EMENTA: Institui a “Campanha de 
Conscientização sobre Brincadeiras de
Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede 
Municipal de Ensino do Município de Rio das 
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha de Conscientização sobre 
Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede Municipal de Ensino do 
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar 
poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais 
e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e 
conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física.
Art. 3º - São objetivos da campanha:
I. Prevenir, conscientizar e combater brincadeiras que podem levar a 
óbito, nas escolas e fora delas;
II. Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das 
ações de discussão e combate a brincadeiras violentas;
III. Desenvolver campanhas educativas, informativas e de 
conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;
IV. Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com 
ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas 
destas brincadeiras.
Art. 4º - A campanha de conscientização que trata o artigo 1º poderá ser 
realizada no período do ano que melhor convir a cada unidade escolar.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 03 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a “Campanha de 
Conscientização sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede 
Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras.
Infelizmente, circularam nas redes sociais vídeos em que crianças e 
adolescentes aparecem derrubando uns aos outros no chão, além de outras 
brincadeiras vexatórias e com potencial lesivo-ofensivo.
Muitas vezes, o que parece ser uma brincadeira inofensiva, é gravíssimo 
e pode terminar em óbito causando desta forma, grande preocupação para os pais, 
bem como para toda sociedade.
Diante disso, nota-se a importância da presente proposição em análise, 
na medida em que cria mais uma forma de proteção da criança e do adolescente na
Rede de Ensino, com a finalidade da conscientização sobre brincadeiras de potencial 
lesão ofensiva física.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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