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PROJETO DE LEI Nº.116/2023
EMENTA: Institui a “Campanha de
Conscientização sobre Brincadeiras de
Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede
Municipal de Ensino do Município de Rio das
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha de Conscientização sobre
Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede Municipal de Ensino do
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar
poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais
e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e
conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física.
Art. 3º - São objetivos da campanha:
I. Prevenir, conscientizar e combater brincadeiras que podem levar a
óbito, nas escolas e fora delas;
II. Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão e combate a brincadeiras violentas;
III. Desenvolver campanhas educativas, informativas e de
conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;
IV. Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com
ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas
destas brincadeiras.
Art. 4º - A campanha de conscientização que trata o artigo 1º poderá ser
realizada no período do ano que melhor convir a cada unidade escolar.
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a “Campanha de
Conscientização sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede
Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras.
Infelizmente, circularam nas redes sociais vídeos em que crianças e
adolescentes aparecem derrubando uns aos outros no chão, além de outras
brincadeiras vexatórias e com potencial lesivo-ofensivo.
Muitas vezes, o que parece ser uma brincadeira inofensiva, é gravíssimo
e pode terminar em óbito causando desta forma, grande preocupação para os pais,
bem como para toda sociedade.
Diante disso, nota-se a importância da presente proposição em análise,
na medida em que cria mais uma forma de proteção da criança e do adolescente na
Rede de Ensino, com a finalidade da conscientização sobre brincadeiras de potencial
lesão ofensiva física.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador