Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA Nº 001/2023, AO PROJETO DE LEI N° 004/2023-PE
EMENTA: “Inclui o artigo 2° e o artigo 3° ao Projeto
de Lei n° 004/2023-PE que faz alterações na Lei
Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 004/2023-PE:
Art. 1°. – Inclui o artigo 2° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que
modifica a redação do artigo 19, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 1.451, de
01 de julho de 2010:
“Art. 19. – (…)
“Parágrafo Único – Será cobrado o anualmente por
ocasião da renovação, o valor de 50 (cinquenta) UFIR-RJ,
por cada vistoria.”
Art. 2°. – Inclui o artigo 3° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que
modifica a redação do inciso V do artigo 17 da Lei Municipal n° 1.451, de 01 de
julho de 2010, a fim de que passe a constar o seguinte:
“Art. 17. – Será negado o registro de condutor auxiliar nos
seguintes casos:
(…)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
V – Quando for funcionário público ativo do Município de
Rio das Ostras, ou militar em atividade, ou aposentado por
invalidez permanente ou quando for detentor de outra
permissão pública ou titular de contratos públicos.”
Art. 3°. – Com a aprovação da presente emenda o artigo 2° original
da proposição será renumerado para artigo 4°.
Art. 4°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte
integrante da proposição quando aprovada,
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
1. A presente emenda na verdade só tem por objetivo colocar um
ponto final numa desnecessária discussão a respeito da aplicação da legislação
municipal acerca do tema Transporte Público Coletivo enquanto não houver
licitação.
2. Como o próprio Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo
Municipal de forma ínclita deixa claro, por conta da atuação do Poder Legislativo
ao emendar o Projeto de Lei que se tornaria a Lei Municipal n° 2.727/2022, a Lei
Municipal aplicável ao Sistema de Transportes Municipal é a Lei Municipal n°
1.451/2010, só se aplicando a Lei Municipal n° 2.076/2018 após a realização do
certame licitatório e adjudicação do objeto pelos vencedores ou naquilo que for
mais favorável atualmente aos permissionários e usuários do serviço público.
3. O Chefe do Poder Executivo Municipal ingressou com uma
Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n° 2.727/2022 e
teve seu pedido de liminar para suspender os efeitos da legislação indeferido, ou
seja, desde a promulgação da mencionada Lei, se aplica a Lei Municipal n°
1.451/2010 quando se tratar de serviço público de transporte de passageiros, só
se aplicando a Lei Municipal n° 2.076/2018 quando esta for mais favorável.
4. A presente proposição busca justamente tornar a Lei Municipal n°
1.451/2010 mais favorável do que a Lei Municipal n° 2.076/2018 a fim de permitir
a aplicação de apenas uma legislação enquanto não houver a efetiva realização
da licitação.
5. Contudo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, para aplicar a Lei
Municipal n° 1.451/2010, deve torná-la idêntica ou mais favorável do que a Lei
Municipal n° 2.076/2018 em suas disposições.
6. A presente Emenda Aditiva, ao incluir o artigo 2° à proposição
visando alterar a redação do artigo 19, Parágrafo Único, da Lei Municipal n°
1.451/2010 tem por finalidade justamente isso: garantir que esta seja mais
favorável do que a Lei Municipal n° 2.076/2018.
7. Logo, é preciso então que o montante cobrado a título de taxa de
vistoria com fins de renovação da permissão previsto na Lei Municipal n°
1.451/2010 deve ser revisto uma vez que até na Lei Municipal n° 2.076/2018 não
há previsão desse pagamento para fins de renovação, devendo se adequar a o
valor cobrado à atual realidade dos permissionários, algo que justificou inclusive,
segundo o Chefe do Poder Executivo Municipal, o aumento no valor da tarifa
cobrada ao usuário – algo que pode ser evitado se os encargos pagos pelos
permissionários aos cofres públicos sejam reduzidos a um valor razoável,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
exatamente como se pretende com a presente emenda e alteração da
redação do dispositivo da Lei Municipal n° 1.451/2010.
8. Com relação ao artigo 3° da Emenda que modifica a redação do
artigo 17, inciso V, da Lei Municipal n° 1.451/2010 é preciso tecer os seguintes
comentários.
9. Muito bem. A sua finalidade consiste na exclusão da aplicação da
Lei Municipal n° 1.451/2010 o inciso V do artigo 17 que possui a seguinte
redação:
“Art. 17. – Será negado o registro de condutor auxiliar nos
seguintes casos:
(…)
V – Quando exercer qualquer atividade remunerada seja
em nome pessoal ou sociedade, ou, ainda, quando for
funcionário público municipal, estadual, federal, de
empresa estatal, ou militar em atividade, ou aposentado
por invalidez permanente ou quando for detentor de outra
permissão pública ou titular de contratos públicos.”
10. A presente Emenda Aditiva, ao incluir o artigo 3° à proposição
visando alterar a redação do artigo 17, Inciso V, da Lei Municipal n° 1.451/2010
tem por finalidade justamente impedir que a Lei Municipal n° 1.451/2010 tenha
em seu texto previsões mais prejudiciais do que a legislação superveniente.
11. Em outras palavras, se busca aqui garantir que esta seja mais
favorável do que a Lei Municipal n° 2.076/2018, eis que nas vedações aos
condutores auxiliares previstas nesta última não consta a situação em que o
condutor seja exerça outra atividade remunerada, em nome pessoal ou em
sociedade, motivo pelo qual se faz necessária a presente alteração.
12. De fato, vale até a transcrição do artigo 20 da Lei Municipal n°
2.076/2018 que trata do tema para que não haja dúvidas sobre o quão essencial
é a aprovação desta Emenda:
“Art. 20. Será negado o registro de condutor e condutor
auxiliar quando:
I - Não apresentar Carteira de Habilitação, válida,
compatível com a categoria exigida;
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II - Suspenso ou impedido de dirigir por
determinação legal;
III - Afastado do STU-RO por motivo disciplinar;
IV - Quando for funcionário público ativo do Município de
Rio das Ostras;
V - Quando aposentado por invalidez permanente;
VI - deixar de apresentar junto a SECTRAN, os
documentos exigidos nesta Lei;
VII – Ter sido punido com as sanções previstas nos incisos
III, IV e ser reincidente no inciso II do artigo 55 desta Lei.”
13. É preciso lembrar que com a pandemia vários condutores auxiliares
e permissionários precisaram recorrer a outras fontes de renda, muitas vezes
criando MEI’s com o intuito de exercerem atividades próprias diante do reduzido
número de pessoas nas ruas e se utilizando dos serviços do transporte público
coletivo municipal
14. Portanto, por este motivo é essencial a aprovação da presente
Emenda com a inclusão do artigo 2° ao Projeto de Lei 004/2023-PE para que
haja a alteração da redação do artigo 19, Parágrafo Único, da Lei Municipal n°
1.451/2010 e com a inclusão do artigo 3° ao Projeto de Lei 004/2023-PE para
que haja a alteração da redação do artigo 17, inciso V, da Lei Municipal n°
1.451/2010.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador