materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI N° 004/2023-PE
EMENTA: “Inclui o artigo 4° ao Projeto de Lei n° 
004/2023-PE que faz alterações na Lei Municipal n° 
1.451, de 01 de julho de 2010.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 004/2023-PE:
Art. 1°. – Inclui o artigo 4° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que 
acresce o artigo19-A na Lei Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010, com a 
seguinte redação:
“Art. 19-A. – O valor a ser pago anualmente a título de taxa 
de vistoria, bem como o valor dos demais tributos incidentes 
sobre o exercício da prestação do serviço público por 
particulares, poderá ser compensado, a requerimento 
destes, com o montante que lhes seja destinado por 
recursos oriundos dos entes federados, inclusive a verba 
advinda da União Federal oriunda da ação denominada 
Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano.”
Art. 2°. – Com a aprovação da presente emenda o artigo 2° original 
da proposição será renumerado para artigo 5°.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
1. A presente emenda na verdade só tem por objetivo garantir a 
continuidade na prestação do serviço público de Transporte Público Coletivo 
enquanto não houver licitação.
2. Como o próprio Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo 
Municipal de forma ínclita deixa claro, por conta da atuação do Poder Legislativo 
ao emendar o Projeto de Lei que se tornaria a Lei Municipal n° 2.727/2022, a Lei 
Municipal aplicável ao Sistema de Transportes Municipal é a Lei Municipal n° 
1.451/2010, só se aplicando a Lei Municipal n° 2.076/2018 após a realização do 
certame licitatório e adjudicação do objeto pelos vencedores ou naquilo que for 
mais favorável atualmente aos permissionários e usuários do serviço público.
3. O Chefe do Poder Executivo Municipal ingressou com uma 
Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n° 2.727/2022 e 
teve seu pedido de liminar para suspender os efeitos da legislação indeferido, ou 
seja, desde a promulgação da mencionada Lei, se aplica a Lei Municipal n° 
1.451/2010 quando se tratar de serviço público de transporte de passageiros, só 
se aplicando a Lei Municipal n° 2.076/2018 quando esta for mais favorável.
4. A presente proposição busca justamente tornar a Lei Municipal n° 
1.451/2010 mais favorável do que a Lei Municipal n° 2.076/2018 a fim de permitir 
a aplicação de apenas uma legislação enquanto não houver a efetiva realização 
da licitação.
5. Recentemente, o Governo Federal, por meio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional (MDR), finalizou o pagamento, a estados e 
municípios, dos recursos disponibilizados por meio do Auxílio Emergencial à 
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano. Ao todo, 
foram repassados R$ 2,46 bilhões a 539 cidades, 19 estados e ao Distrito 
Federal, incluindo o Município de Rio das Ostras.
6. Segundo diretrizes do Governo Federal, os entes serão 
responsáveis pela aplicação e pelo repasse dos recursos aos seus prestadores 
de serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros, mas até a 
presente data o montante se encontra nos cofres públicos do Poder Executivo e 
não foi repassado aos permissionários, razão pela qual nada impede que haja a 
compensação deste montante com o montante eventualmente tributário 
eventualmente a ser pago ou devido pelos mesmos na relação com o Município.
7. Portanto, por este motivo é essencial a aprovação da presente 
Emenda se garantindo a continuidade na prestação do serviço essencial de 
transporte público coletivo de passageiros sem que haja o impedimento ou 
redução do número de carros por conta de questões meramente 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
financeiras/tributárias existentes entre os permissionários e o Município de Rio 
das Ostras a fim de não se afetar os usuários do transporte sem necessidade.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador