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materia nº 123/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaVeda o custeio pela Casa Legislativa de despesas com viagens dos vereadores que a integram e dá outras disposições.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 123/2017 
EMENTA: Veda o custeio pela Casa 
Legislativa de despesas com viagens dos 
vereadores que a integram e dá outras 
disposições.
 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º. – Está terminantemente vedado o custeio, pelo erário da Casa 
Legislativa, de despesas de qualquer natureza com viagens e cursos realizadas 
por Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá haver o custeio de cursos de 
especialização profissional realizados por servidores efetivos da Câmara 
Municipal, no intuito de aprimorar os serviços oferecidos.
 
Art. 2º. – O Vereador não fica impedido de realizar viagens oficiais ou 
similares para os destinos que entender compatíveis com o exercício de sua 
função, sendo que nestas hipóteses o custeio se dará única e exclusivamente por 
valores pessoais.
 
Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Gabinete da Presidência, 10 de maio de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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