| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Veda o custeio pela Casa Legislativa de despesas com viagens dos vereadores que a integram e dá outras disposições. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br RESOLUÇÃO Nº 123/2017 EMENTA: Veda o custeio pela Casa Legislativa de despesas com viagens dos vereadores que a integram e dá outras disposições. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. – Está terminantemente vedado o custeio, pelo erário da Casa Legislativa, de despesas de qualquer natureza com viagens e cursos realizadas por Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá haver o custeio de cursos de especialização profissional realizados por servidores efetivos da Câmara Municipal, no intuito de aprimorar os serviços oferecidos. Art. 2º. – O Vereador não fica impedido de realizar viagens oficiais ou similares para os destinos que entender compatíveis com o exercício de sua função, sendo que nestas hipóteses o custeio se dará única e exclusivamente por valores pessoais. Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 10 de maio de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente