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EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº.04/2023
EMENTA: Dispõe sobre Emenda Supressiva ao
Projeto de Lei nº 004/2023 que trata da alteração
da redação do parágrafo 1º do artigo 27 da lei
municipal 1451/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Fica suprimido o inciso I do artigo 11 da Lei Municipal 1451/2010:
“(...)
I -Não exercer qualquer atividade ou negócio em nome pessoal ou em sociedade
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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