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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaEMENTA: Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2023 que da alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 27 da lei municipal 1451/2010 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO A —
2023-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-03-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-03-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-03-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-16T13:20:47.392639-03:00 Aprovada a Matéria em Regime de Urgência Especial 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
EMENTA: Dispõe sobre Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 004/2023 que da alteração da 
redação do parágrafo 1º do artigo 27 da lei 
municipal 1451/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do Projeto de Lei nº 004/2023 que altera o artigo 
27 da Lei Municipal nº 1451/2010, passando a contar com a seguinte redação:
“(...)
§ 1º. Os veículos que vierem a substituir os já cadastrados nas permissões existentes, só 
poderão se cadastrar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, podendo permanecer 
até 12 (doze) anos de fabricação .
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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