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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
EMENTA: Dispõe sobre Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 004/2023 que da alteração da
redação do parágrafo 1º do artigo 27 da lei
municipal 1451/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do Projeto de Lei nº 004/2023 que altera o artigo
27 da Lei Municipal nº 1451/2010, passando a contar com a seguinte redação:
“(...)
§ 1º. Os veículos que vierem a substituir os já cadastrados nas permissões existentes, só
poderão se cadastrar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, podendo permanecer
até 12 (doze) anos de fabricação .
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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