materia nº 252/2023

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INDICAÇÃO Nº252/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
CONCESSÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESTUDANTIL 
INTERMUNICIPAL, assegurando o direito dos estudantes, 
residentes e domiciliados no município de Rio das Ostras, 
ao transporte intermunicipal gratuito para frequentarem 
cursos de nível técnico, superior e preparatórios para 
vestibular, localizados em outros municípios da região, 
especialmente, na cidade de Macaé.
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento que, no mínimo, existem 
500(quinhentos) estudantes, residentes em Rio das Ostras, 
que estão matriculados em cursos técnicos na modalidade 
presencial da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), 
no campus de Macaé e, infelizmente, vem enfrentando 
inúmeras dificuldades de deslocamento por força da 
precariedade do transporte intermunicipal, mas, 
principalmente, pela situação de vulnerabilidade 
socioeconômica que inviabiliza arcar com as despesas 
diárias das passagens. 
Atualmente, a Lei nº 12.816, de 2013, dispõe 
sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica 
na aquisição de veículos para o transporte escolar e 
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permite que os entes federados usem o registro de preços 
para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações 
e projetos educacionais, mas, também, permite a utilização 
desses veículos de transporte escolar adquiridos por 
estudantes da educação superior, conforme regulamentação a 
ser expedida pelo Município. 
Destaco que contribuir para a permanência e 
desempenho dos estudantes regularmente matriculados nos 
cursos presenciais, sejam os técnicos sejam os de 
graduação, é uma política pública que deve ser priorizada 
para o desenvolvimento do nosso Município.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero do 
Exmo. Sr. Prefeito que atenda a presente propositura, vez 
que é competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
dispor sobre a organização e funcionamento do Município, 
competência esta que engloba a garantia aos estudantes 
universitários de transporte intermunicipal, conforme a 
recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro - processo TJRJ Nº 0039215-
51.2018.8.19.0000.
Sala das Sessões, 08 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor