Processo: 292/2023
Data: 08/03/2023
2!
92/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Súmula:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº002/2023
OFÍCIO Nº 059/2023 - GAB
232/2023
1
cg em DAS OSTRAS
Angela Cabrera de Souza
ço
Protocolo
Matrícula.: 028
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 08/ 02/ 202)»
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a
SÊ, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 059/2023 - GAB
58 DA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023
Exmo. Senhor Presidente,
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A O DERA
: O DAS OSTRAS
Angela Cabrera do Souza
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Em 02 de março de 2023.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 002/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002 DE 02 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente Mensagem, temos a honra de encaminhar a essa Ilustre Casa
Legislativa, o PROJETO de EMENDA à Lei Orgânica Municipal, que tem como objetivo adequar a
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras às Leis Federais vigentes no intuito de torná-la instituição
uniformizada e armada.
A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas) vem sendo amplamente discutida e
implantada em todos os municípios do país, não havendo motivos que justifiquem que o Município
de Rio das Ostras não se adéque as suas determinações.
E ainda, a Lei nº 13.675/2018 inclui a Guarda Civil Municipal no rol dos integrantes
operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), disciplinando a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis.
Ademais, o Decreto Federal nº 10.630 de 12 de fevereiro de 2021 determinou em seu
artigo 24-A que o porte de arma de fogo também será deferido aos integrantes das entidades de que
tratam os incisos Ill, IV, V, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003. Ou seja, aos
integrantes das Guardas Civis Municipais em forma de prerrogativa destas instituições. Espancando
qualquer e dúvida ajudando a pacificar o tema.
Desta forma, tal mudança será de imensa valia para o nosso município, visto que o
aumento considerável de agentes de segurança pública preparados, treinados e habilitados para,
devidamente armados, agirem contra a criminalidade, indubitavelmente trará reduções drásticas no
número de atos de delinquência.
Salientamos que tal demanda tem imenso interesse público, sendo urgentíssima a mais
rápida tramitação deste processo, visto que, o quanto antes viabilzarmos uma Guarda Civil
Municipal uniformizada e armada, mais rápido agiremos com maior preparo tanto na forma
preventiva como na forma repressiva contra a criminalidade.
GABINETE DO PREFEITO
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Seguramente, o tipo de armamento a que se pretende disponibilizar aos Guardas, será de
menor calibre, sendo certo de que não cabe aos agentes municipais, que atuam em cooperação na
segurança pública, ostentarem armamento de alto calibre, igual ou superior ao das Polícias Federal,
Civil ou Militar, sob pena de vulneração das competências destas e até mesmo do princípio
federativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, solicitamos a aprovação da referida Emenda,
para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública possa salvar muito mais vidas de nossos
munícipes e turistas.
Renovamos os votos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2023.
WA, GARLAS IAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Os
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS =, Angelá Cabrera de Souza
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matri 223
os
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 002/2023
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV, DO ARTIGO
14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, em consonância com o inciso Il, do art.
48 da LOMRO,
FAZ SABER que, de acordo com o S 2º do artigo 48, da LOM, a Mesa da
Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Fica alterado o inciso XIV, do art. 14, da Lei Orgânica do Município, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14...
(...)
XIV- Guarda Civil Municipal armada e uniformizada, destinada à proteção de seus
bens, serviços e instalações, implantação e provimento da segurança pública,
nos termos do ordenamento jurídico vigente. (NR)
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de março de 2023.
dim pala BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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