Processo: 293/2023
Data: 08/03/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 067/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº005/2023
2 23
93/20:
93h02)
RE à Mello
Profocolo
03
Matr. 027
Mo |
20
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 08/ 03/4023.
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - ke = (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.) leg.br - Email.: contato(Briodasostras.r) leg br
293/0003
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
V : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
om A, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 067/2023 - GAB
Em 08 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 005/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
005/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Ee Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
Atenciosamente,
HAS ino a, as “
Prefeito
distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO EE NDA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 V Jel RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
293 MD)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Camara Muatoipal
PN GABINETE DO PREFEITO feesy |, Van
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de
Rio das Ostras, no valor de R$ 742.148,00 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito
reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para a aquisição de imóvel, para a instalação do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social de Rio das Ostras-CREAS.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2023.
Ne o D Sa
Prefeito do Município de Rip das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Gy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.j.gov.br - gabinete Driodasostras.t) gov.br N OSTRAS
93/2043
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 05
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS gun
GABINETE DO PREFEITO dE)
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR
DE R$ 742.148,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do
Anexo | desta Lei, na importância de R$ 742.148,00 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta
e oito reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso Ill, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da
presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de março de 2023.
' a o carlos as ste
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vê DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Puros
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº005/2023
[oz - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS ]
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ][ DESPESA-FONTE ][ ANULAÇÃO J REFORço
07.01-08.241.0124.1.919
MAS — Implantação do Centro de Convivência 1428]/4.4.90.61.00 - 1.704.0150 742.148,00
07.01-08.244.0122.1.456
- ]/4.4.90.61.00 - 1.704.0150 742.148,00
FMAS — Desapropriação de Imóveis
[ TOTAL [EE 742. 148,00)]
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Desapropriação de Imóveis
Codificação: 08.244.0122.1.456 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: ] Recurso Não Vinculado: [ ]
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Assistência Social a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Cronograma das Metas r Cronograma Financeiro ]
E ; Unidade
Exercício Quantidade de Medida Produto Exercício | R$
2022 I - 1 2022 -
2023 2 , 2023 742.148,00
2024 1 E Unidade Imóvel Adquirido 2024 [ E
2025 - al 2025 -
=|
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 005/2023
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
[FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
[PROGRAMA: 0122- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desapropriação de Imóveis
Codificação: 08.244.0122.1.456 Unidade Executora: FMAS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Assistência Social a fim de ampliar os Serviços prestados à população.
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jet DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS