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PROJETO DE LEI Nº. 119/2023
EMENTA: “Institui o Mês Maio Furta-Cor, Dedicado
às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Mês Maio
Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção
da saúde mental materna.
Art. 2°. – As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção
do tema objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras,
cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber,
inclusive realizando palestras a fim de conscientizar a população sobre os riscos.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposta intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da
saúde mental materna, cujo mês escolhido, maio, ocorre devido a celebração nacional
do Dia das Mães; e a cor, em virtude da sua tonalidade, que altera de acordo com a
luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar.
Aproximadamente 1 em cada 4 mulheres sofrem de depressão pós-parto,
sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém
não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo.
Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de transtornos
mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma social
relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
A proposição já é Lei em vários entes federativos do país, sendo possível citar,
por exemplo, a Lei n° 7.163/2022 do Distrito Federal.
Além disso, há em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n°
4.391/2019 que versa sobre a criminalização do uso do cerol e da “linha chilena” em
todo o país.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador