1
PROJETO DE LEI N° 120/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA
FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município do Rio das
Ostras sob a forma de identificação obrigatória em todas as viaturas que façam parte do patrimônio
da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo
de contrato ou similares.
§ 1º. Todos os veículos deverão possuir:
I - identificação contendo a logomarca da pessoa jurídica de direito público;
II - o nome do órgão responsável/gestor do contrato do veículo;
III - o número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato,
se o veículo pertencer a terceiros;
IV - a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a
permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi
alocado;
V - um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.
§ 2º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações nas laterais direita e
esquerda do veículo, na parte dianteira e na parte traseira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior
a 0,50 cm x 0,50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros) e a fonte deve ser no mínimo
tamanho 48 (quarenta e oito).
§ 3º Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por
conta da empresa locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.
Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - revogação do contrato de locação.
2
IV – será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a
responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente para o caso da frota própria.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 120/2023
Os adesivos deverão seguir o modelo abaixo
MODELO
NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO
NÚMERO DO CONTRATO, CASO VEÍCULO
ALUGADO
VIGÊNCIA DO CONTRATO: DATA DE INÍCIO DATA
DE FIM
NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
DIA E HORÁRIO DESTE VEÍCULO EM SERVIÇO E
ATIVIDADE PARA QUAL FOI ALOCADO
E-MAIL E TELFONE PARA COMUNICAÇÕES
EXEMPLO
SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATO N° 0000/2023
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/02/2023 ATÉ 01/02/2025
LOCADORA DE VEÍCULOS S/A
SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00H ÀS 19:00H
TRANSPORTE DE PACIENTES
E-MAIL E TELFONE PARA CONTATO
3
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011 visa regular a relação jurídica que se compõe
do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder
Público em sentido bem amplo. A amplitude pode ser vista no parágrafo único do art. 1º da lei, que,
em seus incisos, engloba a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos os poderes
republicanos, bem como os entes controlados e até as empresas (públicas e sociedades de economia
mista), nas quais haja controle pelo Estado.
A Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e
acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para
participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo
as exceções normativas.
O cidadão precisa ter condições de conhecer e fiscalizar o poder público. Assim, tendo
conhecimento da frota de veículos de sua própria cidade, a partir da adesivagem dos veículos, com
uma identificação clara e objetiva, é possível o cidadão ajudar a Prefeitura no processo de controle
da frota de veículos que estão à serviço da coisa pública.
Salienta-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988
(princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (...)
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ressalta-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa seja
reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação de
poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
O artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
4
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I -
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e a proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o Município legislar sobre o tema
por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da
proposição em apreço.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei, quando do seu envio
para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa para esclarecer as questões atinentes a proposição, tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor