materia nº 10/2023

 
REQUERIMENTO Nº 010/2023 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara 
e detalhada, referente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
e Turismo, as seguintes informações acerca:
a) Qual o critério e requisitos utilizados, para que os 
ambulantes do nosso município possam explorar suas atividades 
nos eventos que ocorrem na cidade;
b) Requer ainda, que informe quais são os próximos 
eventos promovidos pelo município através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, informando de forma 
detalhada as datas, e qual o prazo para que os ambulantes se 
cadastrarem para explorar seus serviços.
JUSTIFICATIVA 
O requerimento se faz necessário após recebermos 
denúncias de que os ambulantes não estão conseguindo explorar 
suas atividades nos eventos promovidos em nosso município.
Vale ressaltar que, nossos ambulantes devem ser 
priorizados na exploração dos serviços em eventos para garantir o 
equilíbrio financeiro e ainda contribuir para economia da nossa 
cidade. É dever do ente público viabilizar meios de trabalho para 
essa classe.
Lembrando que, ante a ausência das informações, fica o 
Prefeito sujeito as penalidades do artigo 148 do Regimento Interno,
podendo ser processado e julgado por infração política 
administrativa.
Sala das Sessões, 10 de março de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor