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EMENDA ADITIVA Nº 003/2023 AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
EMENTA: Dispõe sobre Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 004/2023 que trata da alteração
da redação do artigo 7º da lei municipal
1451/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Inclui o artigo 5º ao Projeto de Lei nº 004/2023 que acresce o parágrafo 2º ao
artigo 7º da Lei Municipal 1451/2010:
“(...)
Parágrafo 2º -Na hipótese de morte ou invalidez permanente do permissionário, a
SECTRAN poderá autorizar a transferência da permissão exclusivamente para o cônjuge
e, na sua ausência, ao descendente mais próximo. Caso haja mais de um descendente se
dará preferencia ao mais idoso, persistido o empate, será realizado sorteio.
Art. 2º - Por força da alteração acima, o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº
1451/2010 será alterado para parágrafo 1º.
Art. 3º- Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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