PROJETO DE LEI Nº. 121/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO
DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM
VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em via pública do município.
Parágrafo Único. O disposto nesta lei será aplicado apenas aos veículos
estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da Lei nº 9.503, de 12 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se abandonados os veículos nas
seguintes situações:
I - Veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando
acúmulo de lixo ou mato sobre ele ou ao seu entorno;
II - Veículo estacionado em via pública com vidro quebrado ou com avaria nas
portas que permita o acesso de pessoas sem obstrução.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana,
reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em
situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão executivo
de trânsito municipal, observadas as seguintes disposições:
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 05 (cinco) dias;
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao
depósito de veículos do município, sendo liberado somente após o pagamento das
despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
III - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em
que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;
IV - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono
do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados
outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou federais integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito.
§ 1º Não sendo identificado o proprietário, será publicado edital, no Diário
Oficial do Município, com as características do veículo e o local que se encontra
abandonado, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º Após a remoção do veículo sem a identificação do proprietário, será
publicado edital, no Diário Oficial do Município, com o prazo de 30 (trinta) dias, para
quem se julgar com direito reclame a propriedade do bem.
Art. 4º Decorridos 90 (noventa) dias da realização da recolha do veículo, sem a
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e
a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão
eletrônico ou equivalente.
Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput
deste artigo será destinado:
I - para ressarcimento das despesas decorrentes;
II - o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos
cofres da Fundo Municipal do Transporte e aplicado em melhorias do trânsito.
Art. 5º. As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas à
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, para análise da
situação e providências cabíveis.
Art. 6º. Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas
resoluções.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente no que couber.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada
vez mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros, pois
ocupam indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros veículos
e chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e de segurança, na
medida em que, em muitos casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o
acúmulo de sujeira e de água e viram depósito de dejetos ou esconderijo para usuários de
drogas e assaltantes.
Por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de contribuir
contra o aspecto estético e urbanístico da cidade, ações de retirada desses veículos
possibilitam a ampliação da rotatividade nas vias, garantindo mais vagas de
estacionamento, contribuindo para um trânsito com maior fluidez e respeito ao espaço
público.
Ressalta-se também a importante questão de potencial risco à saúde
pública, porque em um veículo abandonado, especialmente se for aberto, há o risco de
acumular água parada, funcionando como um foco propagador de dengue e como vetor
de outras doenças.
Um veículo abandonado transformado em sucata torna-se também um
potencial problema para o meio ambiente, poluindo o cenário urbano, o solo e o lençol
freático, pela ocorrência de vazamento de óleo e combustível, além do risco de incêndio.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor