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PROJETO DE LEI Nº. 122/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
PINTURA FEITA COM GRAFITE NA
PAISAGEM URBANA DE RIO DAS
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida a pintura com grafite como manifestação artística de
relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da cidade de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O conteúdo artístico será reconhecido como preceitua o caput do
artigo primeiro quando a pintura expressar:
a) Clara intenção de enriquecer visualmente a paisagem urbana;
b) Sentimento de valorização das tradições populares e do rico patrimônio natural,
histórico e cultural do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e da sua cidade (Rio das Ostras).
Art. 2º. A intervenção artística não pode fazer referências comerciais, de marketing
e publicidade de produtos e serviços, bem como transparecer mensagens de promoção pessoal,
profissional e política-eleitoral, nem conter expressões de cunho pornográfico, racista,
preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo, através dos seus órgãos de controle urbano e
de política cultural, estabelecer os critérios de identificação dos espaços, equipamentos, imóveis
e logradouros públicos afeitos ao propósito da presente Lei, por meio de regulamentação
específica, estimando a sua pratica entre os artistas locais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
Rafael Pereira dos Santos
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O Grafite é considerado uma arte de rua – para os mais ecléticos “artes urbana” –
caracterizada por desenhos em locais públicos (paredes, edifícios, ruas, etc.), que surgiu na
década de 70, nos Estados Unidos, na cidade de Nova York. O termo Grafite, de origem italiana
“graffito” (plural “graffite”) significa a “escrita feita com carvão”. A história do Grafite no Brasil surgiu
na década de 70, precisamente na cidade de São Paulo, época conturbada da história do Brasil,
silenciada pela censura com a chegada dos militares no poder.
Nas décadas passadas, nos acostumamos a enxergar esse movimento do grafite no
cenário metropolitano como uma arte unicamente transgressora, a linguagem selvagem da rua,
da marginalidade, do vandalismo, que não pedia licença e que gritava nas paredes da cidade a
revolta de uma geração meio esquisita.
Mas, aos poucos, começamos a perceber a arte de grafitar ser transformada num
importante veículo de comunicação urbano, corroborando, de alguma maneira, a existência de
outras vozes, de outros atores políticos, históricos e ativos, que participavam do fervilhar humano
das cidades.
Assim, desde a década de 70 no Brasil, os grafiteiros se apropriaram do espaço
público, a fim de transmitirem mensagens de cunho político, social, cultural, humanitário e,
sobretudo, artístico. Desse modo, a arte nesse momento passa a ser não somente vista dentro
dos museus ou dos centros culturais, mas, sobretudo, nas paredes das ruas, nos túneis e nos
prédios da cidade, ao alcance da cidadania.
Em Rio das Ostras havendo essa arte valorizará ainda mais as riquezas da nossa
cidade, assim agregando os valores históricos e culturais daremos a nossa população um
ambiente melhor de se viver, e aos turistas que irá ver a nossa riqueza de histórias e culturas.
É com esta visão, portanto, que apresento este ato institucional de reconhecimento
público, a ser protagonizado pela Câmara Municipal de Rio das Ostras, ao segmento de artistas
grafiteiros, e que, mediante a aprovação da presente Lei, poderá consolidar sua arte de rua como
bem de relevante valor cultural, o que me leva a rogar aos meus nobres companheiros de
Parlamento a aprovação desta proposição.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
Rafael Pereira dos Santos
Vereador-Autor