PROJETO DE LEI Nº. _ /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. - Fica instituído o Cicloturismo na Estância Turística de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Cicloturismo tem como objetivos:
I – Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura, contemplativo e ecológico;
II – A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física;
III – A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais;
IV – O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva local e regional;
V – A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte;
II – Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III – Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV – Sistema cicloturístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
V – Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística;
VI – Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4°. Criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá:
I – Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;
II – Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;
III – Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo;
IV – Garantir a participação popular.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
I – Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que compõem os circuitos cicloturísticos;
II – Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III – Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos;
IV – Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de Saúde.
V – Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades de classe para poder disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos
VI – Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos intermunicipais;
VII – Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos, intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições, as vias de acesso às mesmas.
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 12 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo promover o fomento do “cicloturismo” e ciclismo, já que possuímos diversas pessoas dessa prática em nosso Município e região, que são extremamente organizados através de grupos que realizam rotas em diversas estradas rurais e no perímetro urbano.
Com isso, Rio das Ostras poderá atrair turistas ao longo do ano, através do Cicloturismo por meio de rotas pré-estabelecidas onde terão total infraestrutura para conhecer a Região Turística.
Sabemos que houve um crescimento bem acentuado do número de pessoas que praticam ciclismo em nossa cidade e região, sendo que o Poder Público deverá organizar caminhos devidamente sinalizados e com pontos de apoio, como forma de que Rio das Ostras e os demais Municípios que congregam a Região Turística, passem a se destacar no cenário nacional.
De outro lado, estaremos fomentando a economia nesse segmento criando cenários promissores para diversas pessoas físicas e jurídicas que poderiam ser credenciadas para auxiliar na formatação desses roteiros, através de um mapa a ser estabelecido com toda a infraestrutura que pode ser proporcionada aos munícipes e turistas.
Pelo exposto, apresento a seguinte proposta na certeza de que sua aprovação será de grande valia no aspecto de lazer, turístico, esportivo e econômico, além de ser totalmente sustentável, devido ao contato constante que os praticantes terão com as diversas paisagens naturais da nossa Região.
Rio das Ostras/RJ, 19 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor