br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 125/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1661

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RESOLUÇÃO Nº . 125/2017
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE 
DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM 
IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, deliberou e Eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1o
- A Câmara Municipal de Rio das Ostras utilizar-se-á do sistema de controle de 
frequência por meio eletrônico de ponto com identificação biometrica/ou manual de folha de 
ponto, objetivando o controle de frequência na Câmara Municipal de Rio das Ostras.
§ 1o
 - Estão sujeitos ao controle de frequência por meio eletrônico de ponto com 
identificação biométrica:
I - os servidores detentores de cargos de provimento efetivo; 
II - os servidores detentores de cargos comissionados;
§ 2o
- A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões 
digitais dos servidores, em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados 
no banco de dados.
Art. 2
o
- O controle de frequência por meio eletrônico de ponto com identificação 
biométrica tem por finalidades:
I - racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando 
transparência no processo de registro:
II - armazenar dados de forma sistematizada;
III - permitir acesso rápido às informações pelo servidor, chefia imediata, área de 
gestão de pessoas e órgãos de controle.
Art. 3º - A Diretoria Administrativa realizará, Acompanhamento e Controle de 
Funcionamento de Ponto Biométrico têm a atribuição de supervisionar a implantação e 
coordenação à gestão do sistema de registro eletrônico de ponto.
§ 1º A Chefia de Serviço de Pessoal promoverá o cadastramento dos elementos 
biométricos indispensavel ao registro eletrônico de ponto.
§ 2º Serão armanzenadas, quando possível, as impressões digitais de pelo menos 
dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro na mão direita.
§ 3° Na hipótese de impossibilidade de captura das imagens digitais, por motivos 
físicos, o controle de frequência será realizado através de cartão magnético de leitura por 
proximidade.
§ 4° - As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de 
frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei.
Art.4º - Compete ao Assessor de Informática prover o suporte, manutenção corretiva, 
preventiva e evolutiva, backup, garantia de segurança, integridade, armazenamento e preservação 
dos dados do sistema, bem como a disponibilização das informações arquivadas.
Parágrafo único- O armazenamento e a preservação dos dados obedecerão aos 
prazos estipulados em legislação.
Art 5
o
- Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados em locais 
de acesso as dependências da CMRO.
Art. 6o
 - Os servidores deverão registrar as ocorrências de entrada e saída das 
dependências da CMRO nas seguintes circunstâncias:
I - inicio da jornada diária de trabalho;
II- início do intervalo para alimentação ou descanso;
III- fim do intervalo para alimentação ou descanso;
IV-fim da jornada diária de trabalho.
§ 1º - O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a uma hora 
nem superior a duas horas. 
§ 2º - Na hipótese de o servidor não efetuar os registros referentes ao intervalo para 
alimentação ou descanso (intervalo intrajornada), presumir-se-á que ele tenha usufruído uma 
horas.
Art 7º - A Chefia de Serviço de Pessoal alimentará o sistema de registro eletrônico de 
ponto com informações relativas a férias, licenças e afastamentos legalmente concedidos.
Art 8º - O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório mensal com 
todos os registros de frequência.
Art. 9º - Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto, 
deverá o servidor:
I - apresentar-se ao D.P, para fins de cadastramento das imagens digitais,
II - registrar diariamente, no equipamento de ponto eletrônico, os movimentos 
indicados nesta Resolução, por meio da leitura de sua impressão digital;
III - apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas por lei, no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;
IV - comunicar imediatamente, à chefia imediata, a inoperância ou irregularidade no 
funcionamento do equipamento de leitura biométrica.
Art . 10 - São responsabilidades da Diretoria Administrativa:
 I - orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições deste resolução;
II - Encaminhar à Chefia de Serviço de Pessoal, até o 5º dia útil do mês 
subsequente, os relatórios mensais de frequência homologados, contendo as informações das 
ocorrências venficadas;
III - justificar e tomar sem efeito os registros de períodos trabalhados em 
desacordo com as disposições desta Resolução;
 IV- justificar e validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário 
de funcionamento da unidade.
Art. 11 -são atribuições da Chefia de Serviço Pessoal:
I - Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações os órgãos 
de controle interno e externo;
II - registrar no sistema de registro eletrônico de ponto somente as ocorrências de 
sua alçada;
III - capacitar os usuários para sua correta utilização;
IV - fornecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema 
eletrônico;
V -zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes;
VI - realizar os descontos referentes às ocorrências qua acarretem a perda da 
remuneração.
Art. 12 - Os servidores ocupantes de cargos comissionados lotados aos gabinetes dos 
vereadores, em exercício de atividade externa, quando necessário, terão o controle de frequência 
abonado pelo vereador.
Art. 13 - É da total responsabilidade de cada vereador, quando incidir a hipótese do 
artigo anterior, manter arquivo próprio de controle frequência e respectivas justificativas.
Parágrafo único - Compete ao gabinete do vereador encaminhar, mensalmente, à 
Chefia de Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os relatórios mensais com 
vistos e justificativas.
Art. 14 - A Câmara Municipal de Rio das Ostras para execução de seus serviços terá 
funcionamento administrativo de 8horas às 20horas, em turnos ininterruptos, com atendimento 
ao publico de 9horas às 17horas.
Art. 15 - é facultado a jornada de trabalho em turnos, conforme inciso XIV do 
artigo 7º da CF, no estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras.
Art. 16 - os casos omissos serão analisados e decididos pelo chefe do legislativo.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 14 de novembro de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

open original →