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PROJETO DE LEI Nº. 124/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO
INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE
NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE
OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão infanto-juvenil,
a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 12 (doze) de outubro.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão terá por objetivos:
I – ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de
prevenção e tratamento;
II – incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento de pacientes e combater o preconceito;
III – identificar, cadastrar e acompanhar as crianças e adolescentes diagnosticados com depressão;
IV – divulgar informações sobre o atendimento psicossocial exercido pelo Sistema único de Saúde
e pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS sobre o combate e tratamento da depressão infantojuvenil;
V – promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da
doença;
VI – estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da
doença;
VII – divulgar formas de acesso à atenção à saúde mental;
VIII – promover a disseminação, em veículos de rádio, televisão e redes sociais, no mês de outubro.
Art. 3º. As ações previstas nesta lei poderão ser implementadas por meio de parcerias ou convênios
com instituições de ensino, Poder Público, e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A depressão apresenta-se hoje como um transtorno do humor bastante comum entre as
crianças e adolescentes. Tendo em vista sua importância, o campo da depressão infantil tem se desenvolvido
de forma expressiva nos últimos anos, e os estudos nacionais e internacionais, que investigam o assunto
confirmam que a depressão na infância não se manifesta isoladamente, mas vem associada a uma série de
outros prejuízos, principalmente problemas na esfera comportamental, familiar, social e escolar.
As crianças começam a apresentarem alteração de humor, ter falta de interesse pela maioria
das atividades, mudança no apetite, alteração no sono, sentimento de desvalia ou culpa, prejuízo na
capacidade de pensar, de se concentrar ou de tomar decisões, e até mesmo a ter pensamentos sobre o suicídio.
Dados da OMS1 (Organização Mundial de Saúde) mostram que, no mundo, a depressão entre
crianças na faixa dos seis aos 12 anos saltou de 4,5% para 8% na última década. O crescimento alarmante
leva à outra consequência: o aumento dos suicídios. Informações da Secretaria de Gestão de Trabalho e de
Educação na Saúde do Ministério da Saúde revelam que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre
jovens brasileiros de 15 a 24 anos de idade. E o período da pandemia alterou significativamente a rotina das
crianças e adolescentes - fator que coloca a saúde mental em risco.
Em um novo trabalho publicado no periódico JAMA Pediatrics, pesquisadores da
Universidade de Calgary, no Canadá, avaliaram dados de 29 estudos (um processo chamado de metanálise)
com crianças e adolescentes em diversos países e chegaram a alguns números alarmantes: um em cada quatro
sofre de depressão, enquanto um em cada cinco está lutando contra a ansiedade.
Os dados indicam que os sintomas relacionados às doenças dobraram entre indivíduos desses
grupos em comparação com tempos pré-pandemia. E evidenciam ainda que eles parecem estar piorando com
o tempo.
Estar socialmente isolado, mantido longe dos amigos, da rotina escolar e das interações sociais
está se provando muito difícil para as crianças.
O Art. 227 da Constituição Federal dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Por entender que a proteção integral, com prioridade absoluta é assegurada exclusivamente
para crianças e adolescentes. A responsabilidade não é exclusiva dos pais, mas é atribuída também ao Poder
Público, e como legisladores somos responsáveis em proteger esses jovens.
Dessa forma, visando assegurar os direitos das crianças e adolescentes, com prioridade
absoluta da relevância do tema tratado no projeto, conclamamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
da presente iniciativa.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor