PROJETO DE LEI Nº. 125/2023
EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DA
DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, no
Município de Rio das Ostras, visando, em especial, a simplificação de atos
administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Art. 3º. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada, salvo quando Lei expressamente exigir.
Art. 4º. É dispensada a exigência de:
I - Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do
signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente,
lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a
autenticidade;
III - Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que
poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída
por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho
regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional
expedida por órgão público.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha
alegado.
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados
estão registrados em documentos existentes na própria Administração
responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão
competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou
das respectivas cópias.
Art. 5º. Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais
de trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos:
I - Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou
regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou
procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o
excesso de burocracia na Pasta.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa instituir e incentivar medidas que
desburocratizam o Serviço Público Municipal, de modo a viabilizar o alcance do
interesse público por meio de atos administrativos eficazes e mais ágeis.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº
13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação.
Pois bem, a referida lei facultou aos municípios, por exemplo, a
criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
I) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou
regulamentares que prevejam exigências descabidas ou
exageradas ou procedimentos desnecessários ou
redundantes; e
II) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a
eliminar o excesso de burocracia.
Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas
desburocratizadoras em situações específicas de cada Pasta.
Por esta razão, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/18, sem
prejuízo dos preceitos fixados pela Lei Federal nº 9.884/99, rogo aos nobres
pares a aprovação deste, que poderá ser considerado um verdadeiro Estatuto
da Desburocratização dos Serviços Públicos do Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras/RJ, 13 de março de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor