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INDICAÇÃO Nº. 267/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que estabeleça porcentagem mínima de servidores
fluentes na comunicação através da Língua Brasileira de Sinais, em
especial na área da saúde.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo estabelecer porcentagem mínima de servidores fluentes na
comunicação através de LIBRAS, em especial na área da saúde.
É cediço que o acesso universal aos espaços públicos é requisito
fundamental para a garantia da qualidade de vida do indivíduo, garantindo a todo
cidadão, inclusive pessoas com deficiência, autonomia para interagir com a
sociedade, sendo fundamental para o processo de inclusão desse indivíduo no
ambiente social.
Além disso, em momentos críticos, em que as pessoas passaram por
algum acidente, estão sofrendo de um mal súbito, ou precisam explicar alguma
condição médica, a comunicação é essencial para que o atendimento se dê de forma
rápida e eficiente.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse público submeto
a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 12 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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