materia nº 273/2023

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INDICAÇÃO Nº273/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo,8% 
(OITO POR CENTO), aos servidores públicos da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras.
J U S T I F I C A T I V A S
O Auxílio Transporte autorizado e concedido aos 
Servidores Públicos Municipais, através do inciso VII, do 
§4º, da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da 
Política de Valorização dos Servidores, sendo concedida 
mensalmente a título de indenização, com o intuito de 
assegurar ao servidor o direito de ir e vir com comodidade 
da casa para o trabalho e vice-versa.
Fato notório é que a passagem do transporte 
público aumentou para R$ 3,75 (TRÊS REAIS e SETENTA E CINCO 
CENTAVOS) no perímetro urbano e para R$ 4,10 (QUATRO REAIS 
E DEZ CENTAVOS) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha 
Leão), conforme Decreto Municipal n° 3534/2023, publicado 
em 01/03/2023 na edição nº 1540 do jornal oficial.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, concedendo REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE para 
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que os servidores públicos recebam uma quantia justa para 
se deslocarem ao seu local de trabalho e não precisarem
dispor de seu salário para este fim, mas, especialmente, 
para atender as políticas de valorização dos servidores do 
Município de Rio das Ostras. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor