materia nº 5/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 EMENDA ADITIVA Nº 005/2023 AO PROJETO DE LEI N° 004/2023-PE
EMENTA: “Inclui o artigo 2° ao Projeto de Lei n° 
004/2023-PE que faz alterações na Lei Municipal n° 
1.451, de 01 de julho de 2010.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 004/2023-PE:
Art. 1°. – Inclui o artigo 2° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que 
modifica a redação do artigo 19, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 1.451, de 
01 de julho de 2010: 
“Art. 19. – (…)
“Parágrafo Único – Será cobrado o anualmente por 
ocasião da renovação, o valor de 50 (cinquenta) UFIR-RJ, 
por cada vistoria.” 
Art. 2°. – Com a aprovação da presente emenda o artigo 2° original 
da proposição será renumerado sequencialmente de acordo com as emendas 
aprovadas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
1. A presente emenda na verdade só tem por objetivo colocar um 
ponto final numa desnecessária discussão a respeito da aplicação da legislação 
municipal acerca do tema Transporte Público Coletivo enquanto não houver 
licitação.
2. Como o próprio Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo 
Municipal de forma ínclita deixa claro, por conta da atuação do Poder Legislativo 
ao emendar o Projeto de Lei que se tornaria a Lei Municipal n° 2.727/2022, a Lei 
Municipal aplicável ao Sistema de Transportes Municipal é a Lei Municipal n° 
1.451/2010, só se aplicando a Lei Municipal n° 2.076/2018 após a realização do 
certame licitatório e adjudicação do objeto pelos vencedores ou naquilo que for 
mais favorável atualmente aos permissionários e usuários do serviço público.
3. O Chefe do Poder Executivo Municipal ingressou com uma 
Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n° 2.727/2022 e 
teve seu pedido de liminar para suspender os efeitos da legislação indeferido, ou 
seja, desde a promulgação da mencionada Lei, se aplica a Lei Municipal n° 
1.451/2010 quando se tratar de serviço público de transporte de passageiros, só 
se aplicando a Lei Municipal n° 2.076/2018 quando esta for mais favorável.
4. A presente proposição busca justamente tornar a Lei Municipal n° 
1.451/2010 mais favorável do que a Lei Municipal n° 2.076/2018 a fim de permitir 
a aplicação de apenas uma legislação enquanto não houver a efetiva realização 
da licitação.
5. Contudo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, para aplicar a Lei 
Municipal n° 1.451/2010, deve torná-la idêntica ou mais favorável do que a Lei 
Municipal n° 2.076/2018 em suas disposições.
6. A presente Emenda Aditiva, ao incluir o artigo 2° à proposição 
visando alterar a redação do artigo 19, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 
1.451/2010 tem por finalidade justamente isso: garantir que esta seja mais 
favorável do que a Lei Municipal n° 2.076/2018.
7. Logo, é preciso então que o montante cobrado a título de taxa de 
vistoria com fins de renovação da permissão previsto na Lei Municipal n° 
1.451/2010 deve ser revisto uma vez que até na Lei Municipal n° 2.076/2018 não 
há previsão desse pagamento para fins de renovação, devendo se adequar a o 
valor cobrado à atual realidade dos permissionários, algo que justificou inclusive, 
segundo o Chefe do Poder Executivo Municipal, o aumento no valor da tarifa 
cobrada ao usuário – algo que pode ser evitado se os encargos pagos pelos 
permissionários aos cofres públicos sejam reduzidos a um valor razoável, 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
exatamente como se pretende com a presente emenda e alteração da 
redação do dispositivo da Lei Municipal n° 1.451/2010.
8. Portanto, por este motivo é essencial a aprovação da presente 
Emenda com a inclusão do artigo 2° ao Projeto de Lei 004/2023-PE para que 
haja a alteração da redação do artigo 19, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 
1.451/2010.
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador