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INDICAÇÃO Nº. 276/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que regulamente, através do órgão e de ato normativo adequado, o uso
de bicicletas elétricas e/ou motorizadas e promova campanhas de
conscientização no trânsito no Município de Rio das Ostras.
Justificativa
É crescente o uso de bicicletas elétricas ou motorizadas na cidade como
meio de transporte dos cidadãos, de forma que sua regulamentação se faz adequada
até para estabelecer garantias tanto para os pedestres, quanto para os próprios
usuários dos veículos.
Ademais, seria de extrema relevância uma campanha de conscientização
no uso das bicicletas elétricas e motorizadas a fim de evitar acidentes, uso em
dissonância com a velocidade das bicicletas em ciclovias, respeito às leis e normas de
trânsito em geral para que não sejam utilizadas na contramão, garantindo a segurança
de todos.
A regulamentação e a conscientização é que trarão maior segurança para
todos os munícipes, sendo de notório interesse público que a Administração Pública
tome para si as rédeas de assim o proceder.
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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