materia nº 11/2023

1
REQUERIMENTO Nº 011/2023
 Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que 
informe sobre as Emendas Impositivas (EI) destinadas à Associação Futebol de Amputados de Rio 
das Ostras - FARO: 
 EI nº 022/2020 do ex-vereador Alan Gonçalves Machado
 EI nº 019/2020 do vereador Vanderlan Moraes da Hora 
 EI nº 002/2021 do vereador Vanderlan Moraes da Hora 
 EI nº 005/2022 do vereador Vanderlan Moraes da Hora 
 EI nº 007/2022 do vereador Leonardo de Paula Tavares 
 EI nº 009/2022 do vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
 EI nº 010/2022 do vereador Rafael Pereira dos Santos
Após enumerar as emendas impositivas, passo a fazer os seguintes questionamentos:
1 - Como está o andamento das emendas destinadas à FARO?
2 - Quais emendas já foram executadas e de que forma foram executadas?
3 – Solicito que sejam enviados todos os comprovantes de execução das emendas impositivas, 
devendo constar local de destinação, materiais adquiridos, se for o caso, enfim, descrição 
detalhada com seus respectivos processos administrativos.
Sala das Sessões, 10 de março de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador – Presidente
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador – Relator
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador - Membro
2
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de 
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 10 de março de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador – Presidente
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador – Relator
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador - Membro