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INDICAÇÃO Nº. 285/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em
obediência ao ordenamento pátrio, que promova a realização de estudos e a elaboração de
um projeto para a viabilização de recursos para implantação de um bicicletário na
Alameda Campomar, no bairro Cidade Beira Mar, de frente para a Farmácia Popular,
nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita,
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para que, em obediência ao ordenamento
pátrio, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a
viabilização de recursos para implantação de um bicicletário na Alameda Campomar, no
bairro Cidade Beira Mar, de frente para a Farmácia Popular, nesta cidade.
Considerando que o transporte alternativo, por intermédio da utilização de
bicicletas, é uma questão de suma importância no tangente à mobilidade urbana, como medida
de garantia da sustentabilidade, sendo a bicicleta uma fonte livre de emissões de CO2, bem
como os demais gases do efeito estufa ou outro componente dos combustíveis fósseis, não
ficando passível de estagnação diante dos engarrafamentos.
Considerando que a utilização de bicicletas é medida de inteligência, visto que o
veículo automotor ocupa um espaço amplo comparado às bicicletas, a preferência do uso deste
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meio em detrimento àquele, combate diretamente o congestionamento, além de permite um
tempo de vida maior às vias, economizando-se em recapeamento asfáltico.
Considerando que o uso da bicicleta auxilia no condicionamento físico, para
qualquer faixa etária, sem restrições, trazendo ao feito inúmeros benefícios, a exemplo do
aprimoramento muscular, combate à obesidade, correção de postura, acuramento
cardiorrespiratório, liberação de substâncias que dão a sensação de bem-estar e felicidade,
melhoria da qualidade do sono, desintoxicação do organismo, tonificação vascular, combate à
ansiedade, depressão e aumento da sensação de liberdade e independência.
Considerando-se que a temática, pelo supra exposto, versa uma questão de saúde
pública, por intermédio do combate a inúmeras doenças, como a obesidade, doenças
respiratórias, ansiedade, depressão e outras doenças ligadas ao sedentarismo.
Considerando que fruição desse meio de transporte alternativa implica em inúmeros
benefícios, faz-se necessário a primazia no incentivo ao seu uso, bem como, na garantia dos
meios adequados, a exemplo da implantação de bicicletários pela cidade para que haja uma
forma segura de acomodar as bicicletas. Considerando que essa é uma reclamação trazida ao
Parlamentar pelos moradores e transeuntes da via acima referida.
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
XIII – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da
infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este Edil pelos
munícipes residentes nesta Cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao Poder Executivo
para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do Poder Executivo
em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo.
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Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao ordenamento pátrio, que promova a realização de
estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para implantação de
um bicicletário na Alameda Campomar, no bairro Cidade Beira Mar, de frente para a
Farmácia Popular, nesta cidade.
Sala das Sessões, 14 de março de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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