1
INDICAÇÃO Nº. 288/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em
obediência ao ordenamento pátrio, que promova a limpeza, manejo, dedetização e
desratização das bocas de lobos e bueiros, bem como todo o seu interior, nesta cidade, para
que seja amenizada a proliferação de pragas urbanas.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita,
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para que, em obediência ao ordenamento
pátrio, que promova a limpeza, manejo, dedetização e desratização das bocas de lobos e
bueiros, bem como todo o seu interior, nesta cidade, para que seja amenizada a proliferação
de pragas urbanas.
Considerando que a proliferação de pragas urbanas traz efeitos nefastos, em face do
fenômeno da sinantropia, mediante a disposição dos condicionantes necessários para a sua
existência, quais sejam água, abrigo e alimento, sendo essencial a concretização de medidas de
controle, com ações preventivas e corretivas sobre o meio ambiente urbano.
Considerando que as pragas urbanas são transmissoras de doenças, a exemplo de
doenças de pele, infecções respiratória, criptocose, dengue e a leptospirose, envenenamento e a
contaminação de alimentos sabendo-se, por esta razão, que seu controle é uma medida de
manutenção da saúde pública, tornando a cidade de Rio das Ostras/RJ agradável.
2
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre
outros, os seguintes serviços:
[...]
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este
Edil pelos munícipes residentes nesta Cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao Poder
Executivo para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do Poder
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao ordenamento pátrio, que promova a
limpeza, manejo, dedetização e desratização das bocas de lobos e bueiros, bem como todo
o seu interior, nesta cidade, para que seja amenizada a proliferação de pragas urbanas.
Sala das Sessões, 14 de março de 2023.
___________________________________________________________________
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
,