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INDICAÇÃO Nº. 289/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em
obediência ao ordenamento pátrio, que promova, através do setor competente, junto a empresa
Alphabet, detentora do Google, a atualização dos endereços e sentidos das vias juntos aos
aplicativos de geolocalização utilizados pelo sistema GPS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita,
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para que, em obediência ao ordenamento
pátrio, que promova, através do setor competente, junto a empresa Alphabet, detentora do
Google, a atualização dos endereços e sentido das vias e logradouros juntos aos aplicativos
de geolocalização utilizados pelo sistema GPS.
Considerando que atualmente existe uma ampla utilização de aplicativos que fazem
o uso da geolocalização, sendo de uso maciço pelos cidadãos riostrenses, sendo inegavelmente
para seu deslocamento ou, ainda, para encontrar endereços comerciais, serviços, transporte,
pontos turísticos e demais destinos locais que procura, ou até mesmo a melhor rota de trânsito a
ser tomada, tendo o uso difundido pelo os usuários de smartphones.
Considerando que existe a necessidade de atualização imediata dos registros, todas
as vezes que a denominação das vias e logradouros é feita ou mesmo trocada, bem como
existindo a mudança de seus sentidos, junto a empresa detentora de Google.
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Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determine que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – suplementara a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este
Edil pelos munícipes residentes nesta cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao Poder
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao ordenamento pátrio, que promova, através
do setor competente, junto a empresa Alphabet, detentora do Google, a atualização dos
endereços e sentidos das vias junto aos aplicativos de geolocalização utilizados pelo sistema
GPS.
Sala das Sessões, 14 de março de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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