materia nº 127/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 127/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Rio das Ostras, o 
Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser 
comemorado no dia 1º de outubro.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o “Dia Municipal de Combate ao Etarismo”, a ser celebrado 
anualmente no dia 1º de outubro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 16 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das 
Ostras, o Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser comemorado anualmente 
no dia 1º de outubro.
O Etarismo é uma forma de preconceito baseada na idade de 
determinado indivíduo, discriminando pessoas mais velhas em diversas situações, tais 
como mercado de trabalho, educação e na vida social.
Nesse sentido, o escopo da proposição visa a promoção de ações que
possam combater o preconceito em nossa cidade e sensibilizar a população para a 
importância da valorização etária e da inclusão de pessoas de todas as idades nos 
mais diversos segmentos.
Infelizmente, recentemente vimos na mídia nacional um caso de três 
estudantes que zombaram pelas redes sociais de uma colega que havia iniciado o 
curso superior aos 40 (quarenta) anos, destilando frases preconceituosas 
absolutamente reprováveis.
Desta forma, deve o Poder Público se imiscuir no fortalecimento da 
igualdade, da cidadania e da inclusão contando com a participação de toda a 
coletividade em prol de alcançar os objetivos pretendidos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
 
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o 
apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador