PROJETO DE LEI Nº 128/2023
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA DE
ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
“DEZEMBRO VERDE – NÃO AO
ABANDONO DE ANIMAIS”, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras/RJ a Campanha de Orientação e
Conscientização “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais”.
Art. 2º. – São objetivos da Campanha de Orientação e Conscientização “Dezembro Verde
– Não ao Abandono de Animais”:
I – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
cruel que pode condenador o animal abandonado à morte;
II – Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
III – Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV – Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por
meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na
área.
Art. 3º. – A campanha será realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o
número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 4º. – O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficará a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá constituir parceriais com a iniciativa privada
para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondetes à Campanha de Orientação e
Conscientização “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais”.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 6°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada, visto que
não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se propondo a criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e Indireta do
Município, ainda não abrangindo aumento de remuneração de servidores, regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio
de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao princípio da
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a criação
das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo venha efetivar e garantir
as condições básicas zelo com bem-estar animal, de maneira a coibir a omissão do Poder Público,
criando políticas públicas que atendam aos direitos de outras espécies.
Merece especial destaque a proteção constitucional da preservação da fauna nacional,
uma vez que o artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal/1988, determina competência
comum entre os entes federativos, assim sendo, de competência municipal o cuidado, inclusive,
com os animais em situação de rua e, por conseguinte, o ato do abandono. Outro tema que se
relaciona trata o direito ao meio ambiente equilíbrado, vejamos o que aclara o artigo 225, da
Carta Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade.
(grifo nosso).
Para tal desiderato, cabe ao Pode Legislativo Municipal a promoção de iniciativas que
objetam a coibição do ato de abandonar animais, sobretudo, diante da ótica da conscientização,
haja vista que é de responsabilidade do Estado a tutela e salvaguarda dos animais vítimas de
maus-tratos, tráfico e abandono. Portanto aos municípios importa interesse na proteção dos
animais em situação de abandono, pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico
municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa parlamentar
já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema n. 917 de
repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Para contextualizar, é importante destacar que existe uma onda crescente de animais
vítimas de maus-tratos, tráfico e abandono, diamentralmente opostos à determinação da Lei n.
9.605/1998 que condena o abandono. Esses animais, em suma maioria, são acolhidos pelo
terceiro setor, por meio da atuação de ONG’s, associações, organizações da sociedade civil e
cidadãos voluntários, que se utilizam de recursos próprios ou doações para a manutenção dos
animais resgatados, existindo ainda a participação de órgãos públicos de proteção animal, como
centro de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos, no entanto a alta demanda supera os
esforços desse entes somados, de maneira que os mesmos se encontram lotados e
sobrecarregados. Importante ressaltar que a superpolução é um problema de ordem mundial,
estima-se que 75% (setenta e cinco por cento) da população de cães e gatos do mundo estejam
nas ruas.
Resta perquirir, nesse cenário, que o abandono animal cria problemas de saúde e
segurança pública, uma vez que os mesmos podem transmitir zoonoses e provocar acidentes,
além de trazer problemas de proteção e bem-estar animal, haja vista as condições inadequadas em
que sobrevivem.
Aliado a esta realidade, dá-se ênfase a insuficiência de políticas públicas de castração e os
casos de abandono, o que corrobora para o aumento significativo de animais desamparados,
vulneráveis e delegados à situação de rua, a espera de acolhimento por entidades e/ou pelo Poder
Público. Sem embargo, apesar do notável trabalho social realizado, é translúcido o entendimento
de que os entes estatais, por si só, não conseguem ter eficássia na tutela da situação acima
exposta, haja vista a enorme demanda.
Frisa-se que é inadequada a política de extermínio, sobretudo por sua ineficácia, isto
porque, em que pesa os sacrifícios realizados em muitas cidades anualmente, denota-se que o
número de animais em situação de abandono continua em uma crescente, fazendo com que essa
política pública seja, literalmente, um erro caro, técnico e ético, como forma de agressão ao bemestar animal. Sendo necessário um aumento da consciência em relação à responsabilidade
envolvida na posse de animal na adoção de animais, trata-se, portanto, da guarda de uma vida.
A propositura apresentada entende este sorumbático factual pode ser mitigado por meio
da conscientização, também por razão do aumento do abandono em virtude das viagens de fim de
ano, prociando, nesta feita, à mudança do cenário de nossa cidade, diante da patente crueldade
que consubstância o abandono, afim de que a população seja sensibilizada, reduzindo-se o
número de abandonos, indicando-se a realização de palestras, podendo as mesmas serem
realizadas em escolas e comunidades, confecção de folder de orientação, divulgaçãos nos sítios
eletrônciso e redes sociais da Prefeitura.
Frisa-se, também, que os animais de estimação trazem benefícios, como a melhoria do
humor, redução do estresse, ansiedade e incentivam a realização de atividades saudáveis. Não é
demais insistir em que, ao se tratar de desamparo animal, denotam-se problemas de ordem de
saúde e segurança pública, isto porque os animais em situação de rua podem transmitir doenças e
ocasionar acidentes, diante das vulnerabilidades as quais estão expostos, sem proteção e bemestar.
Convicto de que a medida resultará ensejará na configuração da vontade da maior parcela
social riostrense, bem como socorrerá aos animais em situação de desamparo, roga-se o
beneplácito dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 15 de março de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador