materia nº 292/2023

INDICAÇÃO Nº. 292/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que institua e forneça pulseira ou cartão com QR CODE, 
para identificação de idosos e portadores de patologias mentais no 
Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa é garantir aos idosos, pessoas com doenças 
mentais, neurológicas e deficientes intelectuais a integridade física, circulação 
segura, prevenção de acidentes, além de auxiliar o atendimento ou resgate da em 
caso de emergência.
É muito comum que algumas pessoas com algumas patologias, em 
especial o Alzheimer, se percam nas ruas ou em outros locais no desempenho das 
atividades cotidianas e a presente proposta visa dar segurança e bem-estar a esta 
parcela da população.
A pulseira armazenará os dados do paciente como: nome completo, 
alergias, tipo sanguíneo, medicamentos utilizados e telefone do responsável e/ou 
familiares, além de outras informações que a Secretaria Municipal de Saúde 
entender necessária para a realização de atendimento de urgência/emergência.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse público submeto
a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares 
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 12 de março de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Institui, no Município de Rio das 
Ostras, a utilização de pulseira ou cartão com 
QR CODE para identificação de idosos e 
portadores de patologias mentais e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Rio das Ostras a utilização de pulseira 
ou cartão com “QR Code” para identificação e segurança de idosos e portadores de 
patologias mentais.
Art. 2º - Os objetivos desta Lei são:
I – Garantir a integridade física e mental de idosos e portadores de patologias 
mentais;
II - Possibilitar a circulação segura e a prevenção de acidentes;
III - Auxiliar no resgate e atendimento em casos de emergência.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá realizar a lista de patologias que 
acarretarão o uso da pulseira e a regulamentação da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.