INDICAÇÃO Nº293/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS
CLIMÁTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, na forma do anteprojeto de lei abaixo
mencionado.
ANTEPROJETO DE LEI nº XXX/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO ÀS
MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de
Adaptação às Mudanças Climáticas – FMAMC, vinculado à
Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca, com o objetivo de garantir a discussão e
adaptação do município às mudanças climáticas.
§ 1º Os recursos do FMAMC destinam-se a:
I – aquisição, desenvolvimento, implantação,
manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas
informatizados de apoio à adaptação às Mudanças
Climáticas no município;
II – formação, capacitação e treinamento de
servidores em cursos ou disciplinas relativas às
adaptações em suas atividades, inclusive material
didático, participação em congressos, seminários e
afins;
III – assinaturas de periódicos especializados e
aquisição de livros, manuais e afins;
IV – impressão, publicação e divulgação de
periódicos;
V – pagamento de despesas para aperfeiçoamento
profissional dos servidores e serviços necessários
para a execução de seus ofícios, inclusive com
equipamentos;
VI – despesas relativas ao aperfeiçoamento e à
modernização das ações de arrecadação, bem como à
manutenção e à gestão administrativa e operacional;
§ 2º O FMAMC disporá de autonomia na gestão de seus
recursos, que serão depositados em instituição
bancária oficial em conta exclusiva a ser mantida em
nome do Fundo.
Art. 2º Fica criado o Comitê Gestor do FMAMC – CGC:
§ 1º O Comitê Gestor do FMAMC terá as seguintes
atribuições:
I – elaboração de seu Regimento Interno, que
disciplinará o modo de funcionamento da gestão;
II – promoção do planejamento e da fiscalização da
utilização dos recursos.
§ 2º O Presidente do Comitê Gestor do FMAMC será
eleito por maioria dos votos dos membros em
exercício, para um período de 04 (quatro) anos,
escolhido dentre os representantes do Poder Público e
da Sociedade Organizada, alternadamente.
§ 3º O Comitê Gestor do FMAMC terá a seguinte
composição:
I – Um (1) representante da Secretaria Municipal Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca;
II – Um (1) representante da Secretaria Municipal de
Gestão Pública;
III – Um (1) representante da Secretaria Municipal de
Fazenda;
IV – Um (1) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer;
V – Um (1) representante do Conselho Municipal de
Meio Ambiente;
VI – Um (1) representante de entidades ambientais não
governamentais, cadastradas na Secretaria Municipal
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;
VII – Um (1) representante de ONG´s cadastradas na
Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca;
VIII – Um (1) representante do Conselho Municipal de
Planejamento e Orçamento Participativo;
IX – Um (1) representante do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Pesca;
X – Um (1) representante do Poder Legislativo;
XI – Um (1) representante indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos de Rio das Ostras.
Art. 3º Constituirão receitas do FMAMC:
I – 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por
cento) do produto da arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS;
II – Doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;
III – Contribuições dos governos e organismos
nacionais, estrangeiros e internacionais;
IV – Outros recursos que lhe forem destinados por
Lei.
§ 1º O valor das origens previstas no caput será
apurado e repassado mensalmente ao FMAMC.
§ 2º O saldo não comprometido do FMAMC que superar em
20% (vinte por cento) as despesas do Fundo no
exercício será transferido, após o término do
exercício, à conta única do Tesouro Municipal.
§ 3º Os recursos referidos no caput são vinculados
exclusivamente às atividades para a adaptação do
município às mudanças climáticas.
Art. 4º Os bens adquiridos com recursos do FMAMC
serão vinculados às atividades do Fundo, não podendo
ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer
título, ainda que temporariamente.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor do FMAMC estabelecer
as diretrizes, prioridades e programas de alocação de
recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal de Meio Ambiente, obedecidas às diretrizes
federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único – O Secretário Municipal Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca poderá conferir outras
atribuições ao Fundo Municipal Adaptação às Mudanças
Climáticas – FMAMC, compatíveis com a sua área de
atuação e aprovadas pelo Comitê Gestor do FMAMC.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 17 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
As mudanças climáticas refletem o maior desafio do
nosso tempo. Conforme previsto pelos cientistas, mudanças
climáticas estão aumentando os eventos extremos em intensidade
e frequência, a saber: ondas de calor e de frio, secas e
enchentes. Neste ritmo em que estamos, as emissões de gases de
efeito estufa podem representar aumento entre 3,7°C a 4,8°C na
temperatura média global até 2100, conforme estimou em 2014 o
Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC).
A previsão para as próximas décadas é a ocorrência
destes extremos com muito maior frequência, acarretando
enormes preocupações com as consequências que estes extremos
trarão à saúde pública. O Acordo de Paris[1], celebrado em
2015, colocou a meta mundial de redução da emissão de gases de
efeito estufa para limitar o aumento à 1,5º, no máximo 2°C,
acima de níveis pré-industriais. Mas até agora muito pouco foi
feito mundialmente.
Os extremos de clima causados pelo aquecimento global
geram diversos problemas cotidianos para a cidade e seus
munícipes, que enfrentam desde sobrecarga e interrupções na
rede elétrica a escassez hídrica e episódios de enchentes
súbitas.
A seguinte propositura também busca contribuir com as
diretrizes adotadas na Agenda 2030 de Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODSs) proposta pela Organização
das Nações Unidas.
Assim, considerando a relevância da medida, submeto
aos nobres pares, esperando contar com o apoio unânime para a
sua aprovação, acreditando que o Exmo. Sr. Prefeito
encaminhará a matéria para esta Casa Legislativa visando a
criação do FUNDO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS
CLIMÁTICAS.
Rio das Ostras, RJ, 17 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador