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INDICAÇÃO Nº297/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
criação e implementação do Memorial Municipal em Homenagem às
Vítimas da Covid-19, em preservação da memória e registro
histórico do enfrentamento à pandemia, mas, também, como um
local de luto e de homenagem aos familiares e amigos,
indicando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo.
“Anteprojeto de LEI Nº _____ /2022:
Art. 1º Institui o Memorial Municipal em Homenagem às
Vítimas da Covid-19 da cidade de Rio das Ostras.
Art. 2º A criação e implementação do Memorial Municipal
em Homenagem às Vítimas da Covid-19 deverá ser
orientada a partir das seguintes diretrizes:
I. homenagem às pessoas que foram à óbito por
consequências da Covid-19;
II. preservação da memória das vítimas da pandemia de
Covid-19 no país;
III. registro histórico do enfrentamento à pandemia;
IV. criação de um local de luto e de homenagem à aos
familiares e amigos de vítimas da Covid-19;
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V. homenagem aos profissionais de saúde que
desempenharam suas funções na linha de frente no
enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Art. 3º Caberá o Chefe do Poder Executivo a criação de
uma Comissão das Vítimas da Covid-19 para normatizar,
receber, triar, cadastrar os dados encaminhados por
amigos e familiares que solicitarem a inclusão de seus
entes queridos no acervo do Memorial.
§1º. Para oficializar o registro das vítimas da covid19 e integrá-las na exposição permanente do memorial,
os familiares deverão encaminhar à Comissão das Vítimas
da Covid-19 as seguintes informações:
I. nome completo;
II. datas de nascimento e de óbito;
III. local de nascimento e óbito;
IV. fotografia; e
V. breve biografia
§2º Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste
artigo, outras informações que se fizerem relevantes
para a identificação pessoal e a preservação da memória
das vítimas.
§3° Fica o poder público autorizado a celebrar
parcerias para a gestão do Memorial junto à organização
sem fins lucrativos com experiência no campo de
preservação da memória, justiça e verdade.
Art. 4º As informações de que tratam os incisos I, II e
III do §1° do Art. 3° deverão ser gravadas fisicamente,
em local visível e acessível, no Memorial.
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Parágrafo único. A administração do Memorial promoverá
periodicamente a inclusão de novas gravações de
informações de indivíduos que atendam ao disposto no
Art. 3°.
Art. 5º O projeto do Memorial deverá ser definido a
partir de concurso público, mediado por organização sem
fins lucrativos e de singular e notória especialização
em projetos urbanísticos e arquitetônicos.
§1º. A escolha dos locais passíveis de proposituras de
que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal.
§2º. São pré-requisitos para a escolha da localidade:
I. Facilidade de acesso, com boa integração aos modais
do transporte público;
II. Visibilidade e relevância histórica para a memória
da cidade de Rio das Ostras; e
III. Importância para o período de combate à pandemia
da Covid-19.
Art. 6º Deverá ser criado Memorial Nacional Virtual,
por meio de página oficial do Poder Executivo Municipal
na internet contendo as informações de que trata o §1°
do Art. 3°.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a implantação
do física e virtual do Memorial em homenagem às vítimas
da Covid-19.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
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§1° A Prefeitura de Rio das Ostras poderá receber
doações financeiras e de serviços de origem privada
voltados à consecução do disposto nesta lei.
§2° A Prefeitura de Rio das Ostras poderá compartilhar
responsabilidades de instalação, gestão e custeio do
Memorial com órgãos da administração pública Federal e
Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é registrar o enfrentamento à
pandemia na cidade, mas, especialmente, preservar a história
das pessoas que perderam sua vida e oferecer aos amigos e
familiares um espaço de luto e reverência. Foram vidas
ceifadas bruscamente. Nada será capaz de compensar essa
tragédia que se abateu sobre a humanidade.
Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o
reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas
interrompidas, e, assim, o memorial será um espaço de
acolhida, reencontro, reflexão e cerimônias para abrigar o
luto tardio, silenciado e sufocado.
Diante do exposto, considerando a importância deste
Memorial para homenagear os munícipes, vítimas do coronavírus,
e, também, aqueles profissionais da saúde que faleceram em
decorrência do enfrentamento diário e incessante contra a
pandemia.
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Conto com o apoio e aprovação desta propositura pelos
membros desta Casa Legislativa, bem como acredito que o Chefe
do Poder Executivo, a quem cabe o exame da conveniência e
oportunidade da prática de atos de administração ordinária,
como, no caso, terá a sensibilidade para atender a presente
indicação para a criação do Memorial.
Rio das Ostras, RJ, 14 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor